A Classificação Das Normas Em Implicitas E Explicitas Decorre Do Criterio Quanto

corresponde à consecução de um resultado de interesse público. Em sentido estrito, finalidade é o resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei. Nesse sentido, se diz que a finalidade do ato administrativo é sempre a que decorre explícita ou implicitamente da lei. Seja desatendido o seu fim de interesse público (sentido amplo), seja infringida a finalidade legal do ato (sentido estrito), para satisfazer a objetivo diverso daquele que a lei lhe previu, ocorre…

PLANO DE AULA 7 Norma Jurídica Profª Adlênia Ismerim e-mail: prof.adlenia@gmail.com 1. CONCEITO A norma jurídica é um comando, um imperativo dirigido às ações dos indivíduos – e das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A norma jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém, que é seu destinatário. Ao se dirigir ao destinatário, a norma jurídica proíbe e…

momento externo, físico (ato exteriorizado), o direito é bilateral e o direito impõe deveres e confere direitos O que é Direito? É o conjunto de normas jurídicas vigentes em um país e é uma ordem de conduta humana. É também um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para realização da segurança, segundo os critérios de justiça. O que é Estudo do Direito: é a ciência do direito, a ciência jurídica O que é Sociedade? É o conceito de homens…

fundamental de um Estado. Ela é escrita e promulgada em determinado momento histórico. É um texto único, consolidado, sistematizado. É um conjunto de regras formal e unitário. CARACTERÍSTICAS DISTINTIVAS DAS NORMAS EXTRAVAGANTES 1 – SUPRALEGALIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Todas as normas que compõem o ordenamento não se encontram no mesmo nível de eficácia jurídica. A estrutura do direito é escalonada, como se fossem degraus de uma escada. Tecnicamente, a estrutura normativa é…

1. Conceitos fundamentais de avaliação 6 4.2. Modelos de avaliação 12 4.2.1. Avaliação formativa 12 4.2.2. Avaliação sumativa 14 4.2.3. Avaliação diagnóstica 16 4.2.4. Avaliação especializada 18 4.2.5. Avaliação aferida 18 4.3. Critérios de avaliação 19 4.4. A Classificação. 20 4.5. Os intervenientes na avaliação 21 5. COMPONENTES DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM 22 5.1. Planificação do processo de ensino 22 5.2. A importância da planificação 23 5.3. Dimensões e características da…

ser delegada e avocada, de acordo com as normas que regulam a Administração. Convém enumerar algumas características da competência: * é de exercício obrigatório e portanto é irrenunciável, embora possa ser parcial e temporariamente delegada, na forma da lei, situação que de forma alguma implica na renuncia da competência. * é intransferível, valendo a mesma observação feita no item acima * é imodificável pela vontade do agente, vez que decorre de lei * é imprescritível,…

4.5 VIGÊNCIA 27 5 CLASSIFICAÇÃO 27 5.1 CRITÉRIO DOS DESTINATÁRIOS: ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS 28 5.2 CRITÉRIO DA LIBERDADE DE AÇÃO: ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS 28 5.3 CRITÉRIO DAS PRERROGATIVAS: ATOS DE IMPÉRIO E DE GESTÃO 29 5.4 CRITÉRIO DA INTERVENÇÃO DA VONTADE ADMINISTRATIVA: ATOS SIMPLES, COMPOSTOS E COMPLEXOS 29 5.5 CRITÉRIO DOS EFEITOS: ATOS CONSTITUTIVOS, DECLARATÓRIOS E ENUNCIATIVOS 30 5.6 CRITÉRIO DA RETRATABILIDADE: ATOS REVOGÁVEIS E IRREVOGÁVEIS 31 5.7 CRITÉRIO DA…

criadas todas as outras normas, ou seja, todas as outras normas tem que estar de acordo com ela, construindo-se assim uma unidade na ordem jurídica. Toda e qualquer disposição constitucional não deve ser interpretada isoladamente, deve-se levar em conta todo o conjunto, toda a unidade, afim de que, baseando-se no princípio da unidade da Constituição, que prega a não superposição, ou prevalência de uma norma constitucional sobre outra, sejam evitadas eventuais superposições de normas…

Marques 1) Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual a sua funcionalidade operacional no Direito Positivo? A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, sendo essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo tributário, definindo seus critérios: (i) material, (ii) temporal, (iii) espacial, (iv) subjetivo e (v) quantitativo, de forma a compor a regra de conduta tributária a ser…

social do Homem, contudo a disciplina do comportamento humano não será feita apenas e só por normas jurídicas, mas por muitas outras, como as religiosas, morais, entre outras. O Direito é, por isso, uma parte integrante e complementar da ordem social global. Todas estas regras formam a ordem social! 3. As Instituições Sociais 3.1. Noção e Funções Para o Direito “instituição” significa um conjunto de normas que, dependentes de princípios comuns, disciplina a realidade social em…