A Classificação Das Normas Em Implicitas E Explicitas Decorre Do Criterio Quanto

condição de vida para o homem fora da sociedade. 3 Formas de Interação Social e a Ação do Direito 3.1 Interação Social Os grupos sociais se formam pelo estreitamento dos relacionamentos na busca por um objetivo. Criam-se regras, normas de conduta dentro de uma noção comum de comportamento. A interação social se apresenta nas formas de cooperação, competição e conflito e o Direito será um instrumento de apoio para proteção da dinâmica das ações. Os…

RESUMO IED – 3ª PARTE Direito objetivo: complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo sanção em caso de violação. Direito subjetivo: permissão, dada por meio de norma jurídica válida, para fazer ou não fazer alguma coisa. Tal permissão pode ser: a) explícita, se forem mencionadas expressamente b) implícita, quando as normas não se referem a ela expressamente, mas regulam seu uso, por não proibi-lo. Teorias sobre o direito subjetivo (não devem…

ATOS ADMINISTRATIVOS A doutrina cuidou de elaborar inúmeras fórmulas para se definir o conceito de um ato administrativo, ora utilizando um critério subjetivo, ora utilizando um critério objetivo e, até mesmo utilizando-se de um critério misto que procurou agrupar os pontos positivos de cada critério. O critério subjetivo, bastante criticado na doutrina, procurou definir o conceito de um ato administrativo tendo com base o órgão que pratica o ato. Desta forma, seria considerando como…

pouco de lado a perspectiva subjectiva com que tinha aparecido, apesar de mais tarde o código alemão voltar a adoptar uma construção subjectivista do direito comercial. Com o código francês acentua-se o carácter objectivo do direito comercial, o que decorre da defesa dos princípios de igualdade, fraternidade e da liberdade, assim o que passa a interessar é o acto de comércio em si e não a qualidade da pessoa que pratica o acto. O primeiro código comercial português nasceu em 1833 pelas…

57 Resumo A qualidade da informação tem atributos/conceitos que alguns autores usam para melhor compreendê-la. Outros são críticos quanto à proposta de se atribuir qualidade à informação. No texto, algumas linhas provocativas quanto à percepção desses atributos pelo usuário da informação são discutidas. Há, também, a listagem de alguns atributos com os seus respectivos entendimentos, separados pela perspectiva da abordagem: se centrado no produto ou centrado no usuário. Se…

Direito através de duas obras: Teoria da norma jurídica e Teoria do ordenamento jurídico. A primeira estuda a norma jurídica isoladamente, enquanto a segunda estuda o conjunto ou complexo de normas que constituem o ordenamento jurídico. Esta resenha é sobre a segunda obra, Teoria do ordenamento jurídico. No primeiro capítulo, Da norma jurídica ao ordenamento jurídico, Bobbio aborda a necessidade de estudar as normas dentro de um conjunto, uma vez que as normas jurídicas não existem…

entes e de terceiros, o que ocorre através da celebração dos contratos administrativos.  Os contratos administrativos possuem características próprias que lhes distinguem dos negócios jurídicos privados.  os contratos administrativos são regidos por normas específicas do direito público. Neles incidem, porém, em caráter supletivo, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado (art. 54, caput, da Lei n° 8.666/93).  Na esfera privada, a liberdade para…

improrrogável. Pode, no entanto ser delegada e avocada, de acordo com as normas que regulam a Administração. Disciplina: Legislação Administrativa Universidade de Brasília - UnB  Finalidade É elemento vinculado de todo ato administrativo, quer seja ele discricionário ou vinculado. Não se admite ato administrativo sem finalidade pública ou desviado da finalidade pública. A finalidade é aquela indicada na lei de forma explícita ou implícita, ficando o administrador vinculado ao que…

Direito Hierarquia das fontes/ normas CAPÍTULO III: Interpretação 1. A interpretação em sentido restrito Sandra Lopes Luís – FDL – IED 2010/11 2 A. Noção B. Modalidades de interpretação a. Critério dos sujeitos/ fontes/ origem ou valor: Interpretação autêntica; oficial; judicial; doutrinal e particular b. Critério do objectivo ou fim da interpretação: Subjectivistas/ Objectivistas/Teses mistas; Historicistas/ Actualistas; art. 9 CC c. Critério dos resultados da…

CF) - Medida provisória que implique instituição ou majoração da espécie de tributo denominado imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. CUIDADO: Quanto aos impostos previstos nos incisos I, II e V do art. 153 da CF, não se aplica o princípio da anterioridade, e assim a medida provisória poderá ter incidência no mesmo exercício financeiro e antes mesmo de ser convertida em lei.…