Principio

n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6476 * Ana Paula Soares da Silva de Castro Sumário: Introdução; 1- Due Process of Law: Gênese; 2- Due Process of Law em sentido substancial; 3- Due Process of Law em sentido formal; 4- Due Process of Law e a instrumentalidade do processo; Conclusão. Introdução: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovando, ampliou o rol dos direitos fundamentais e de forma explícita elevou a mandamento constitucional o princípio do devido processo legal, não que o referido princípio tenha surgido com a Constituição, pois apesar de já haver nuances de sua aplicação em Cartas anteriores foi com a atual que ele teve sua denominação expressa e sua aplicação alargada. A Constituição de 1988 é bastante detalhista principalmente quando trata dos direitos fundamentais devido ao rompimento com um modelo repressivo vivido no passado. Visando não deixar dúvidas que agora vivemos num Estado Democrático de Direito o constituinte originário de forma expressa elencou as garantias fundamentais para que não sejam violadas, pois em sua defesa o cidadão pode invocar a proteção constitucional. Assim, não podemos olvidar o pensamento do mestre Norberto Bobbio quando enfatiza em sua obra A Era dos Direitos, que “o problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não era o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los.” (grifo nosso) É este sentido que o due process of law tem, ou seja, serve como proteção aos…

direito e interpretação de reconhecimento judicial baseada em novo recursos metodológicos para a aplicabilidade dos direitos fundamentais. Ora, como o direito processual compõe o ordenamento jurídico, também ele adquerie as notas da pluralidade, reflexividade, prospectividade, discursvidade e relativdade, que caracterizam o fenômeno jurídico na pós-modernidade. Com relação as cláusulas gerais, Freire as aponta como sendo uma das características da consolidação de um direito…

devido processo legal foi feita na Magna Carta de João Sem Terra, em 1215, referindo-se à law of the land (Lei da Terra). Nesta época, a disputa pelo poder político inglês era acirrada; a nobreza almejava retirá-lo da coroa inglesa, e para isso lutava pela constituição de um Parlamento. A rivalidade entre a nobreza e o trono atingiu o clímax no governo de João Sem Terra, que, não resistindo à pressão dos senhores feudais, outorgou-lhes a Magna Carta (Magna Charta Libertatum), como…

dificuldades de definir a cláusula do devido processo legal e traçar-lhe contornos é conhecida a manifestação do Juiz Frankfurter da Suprema Corte Norte Americana, onde se lê essa passagem: "due process não pode ser aprisionado dentro dos traiçoeiros limites de uma fórmula... due process é produto da história, da razão, do fluxo das decisões passadas e da inabalável confiança na força da fé democrática que professamos. Due process não é um instrumento mecânico. Não é um padrão. É um…

ingleses na América do Norte, esse entendimento sofre um novo ajuste. Os colonos norte-americanos logo perceberam que o legislador por si só, não era capaz de proteger o homem nos seus aspectos fundamentais. Assiste-se, então, à constitucionalização dos direitos fundamentais do homem, em meio aos quais desponta o due process of law, inserido na Quinta (1791) e Décima Quarta (1868) Emendas à Constituição dos Estados Unidos. • Nos Estados Unidos, o due process of law teve um…

O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A EFETIVIDADE PROCESSUAL: UMA DIFÍCIL RELAÇÃO Carlos Luiz Neto Advogado da União ,ocupa o cargo de Procurador-Chefe da União no Estado do Rio Grande do Norte SUMÁRIO – 1. Introdução. 2. Origem e evolução histórica. 3. O devido processo legal em sentido material (substantive due process) 4. O devido processo legal em sentido processual (procedural due process) 5. A efetividade processual 6. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO A Constituição da República…

O devido processo legal (em inglês: due process of law) é uma instituição jurídica, provinda do direito anglo-saxão (e, portanto, de um sistema diverso das tradições romanas ou romano-germanas, quais os ibéricos e francês, por exemplo), no qual algum ato praticado por autoridade, para ser considerado válido, eficaz e completo, deve seguir todas as etapas previstas em lei. É um princípio originado na primeira constituição, a Magna Carta, de 1215.1 Índice 1 Origens 2 Construção doutrinária…

Com José Herval Sampaio Júnior, “vê-se que esse princípio assume dentro do processo penal uma importância transcendental e que delineia todo o seu agir, limitando inclusive a atividade do legislador”, portanto “deve a lei se conformar com os direitos e garantias fundamentais do cidadão”, não havendo lugar para a interferência no núcleo protetivo da liberdade do agente, sem que sejam observados os condicionamentos e limites que decorrem da cláusula due process of Law. O devido processo…

Princípio do Devido Processo Legal: gênero do qual todos os demais princípios e regras processuais são espécies. § Art. 5º, inciso LIV, CF/88: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. § Embora tenha nascido com a Magna Carta de 1215, na Inglaterra, foi a Constituição Americana que fixou com maior conteúdo a cláusula do due process of law. § Tutela do trinômio vida-liberdade-propriedade, a partir da 5ª Emenda. § Sentido…

atualidade. Palavras-chave: Direito Processual – Princípios – Devido Processo Legal Abstract: This article is intented to analyse of the principle of the due process of law: historical antecedents, meaning, classification and importance in the present. Keywords: Procedural Law – Principles – Due Process of Law Sumário: 1. Introdução; 2. Um pouco de história; 3. O devido processo legal na atualidade; 4. Considerações finais. Referências bibliográficas. 1. Introdução O princípio do…