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Devido processo legal substancial



Paulo Henrique dos Santos Lucon[1]
Mestre e Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP. Advogado. Professor Universitário. Tesoureiro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Membro do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual.


1. A real dimensão dos princípios constitucionais e sua importânciaA questão que se coloca hoje é saber como os princípios e as garantias constitucionais do processo civil podem garantir uma efetiva tutela jurisdicional aos direitos substanciais deduzidos diariamente. Ou seja, não mais interessa apenas justificar esses princípios e garantias no campo doutrinário. O importante hoje é a realização dos direitos fundamentais e não o reconhecimento desses ou de outrosdireitos.


Os princípios têm a função de organizar o sistema jurídico, atuando como elo responsável por demonstrar os resultados escolhidos pela nação, sendo inegável seu caráter prevalentemente axiológico. Daí a razão pela qual os valores atuais de uma nação determinam a real extensão e interpretação dos princípios.


Por outro lado, estão osprincípios consubstanciados, de algum modo, em normas, porque se não estiverem assim dispostos não tem qualquer relevância ou importância para o direito.


Como normas, os princípios orientam a correta aplicação das regras hierarquicamente inferiores, exercendo uma função criativa na exata medida em que impõem ao legislador a necessidade de criação de novas regras que venhama complementar o sistema ou o microssistema em que estão insertos.


Portanto, os princípios são o ponto de partida ou a regra-mestra para a correta interpretação do sistema jurídico.

2. Significado do devido processo legal

a) premissas
É grande a dificuldade em conceituar o devido processo legal e estabelecer sua realextensão e aplicação. Por isso, é uma expressão um tanto vaga e muito difícil de determinar.


Na experiência jurisprudencial norte-americana verifica-se que não há interesse de se estabelecer uma definição precisa ao devido processo legal; percebe-se que hoje, o importante não é delimitá-lo com uma precisão cartesiana (que não é própria da ciência jurídica, muito menos dodireito positivo), mas é saber que o devido processo legal influi decisivamente na vida das pessoas e nos seus direitos.


Sobre as dificuldades de definir a cláusula do devido processo legal e traçar-lhe contornos é conhecida a manifestação do Juiz Frankfurter da Suprema Corte Norte Americana, onde se lê essa passagem: "due process não pode ser aprisionado dentro dostraiçoeiros limites de uma fórmula... due process é produto da história, da razão, do fluxo das decisões passadas e da inabalável confiança na força da fé democrática que professamos. Due process não é um instrumento mecânico. Não é um padrão. É um processo. É um delicado processo de adaptação que inevitavelmente envolve o exercício de julgamento por aqueles a quem a Constituição confiou odesdobramento desse processo".[2]


Como todo e qualquer princípio, a experiência acerca da aplicação da cláusula do devido processo legal demonstra a sua sujeição às variantes histórico-culturais de cada tempo e lugar.[3] Gradativamente, nessa experiência, tal cláusula passa a assegurar igualdade de tratamento frente a qualquer autoridade.[4] Por isso, a garantia do tratamentoparitário das partes no processo ou da paridade de armas diz respeito à igualdade substancial e ao devido processo legal substancial.[5]


Em termos gerais, a garantia do devido processo legal diz respeito aos princípios da igualdade, da legalidade e da supremacia da Constituição, que são inerentes à democracia moderna.[6]




b) devido processo...
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