Artigo.Venirte contra factum proprium

A CLÁSULA REBUS SIC STANTIBUS, A TEORIA DA PRESSUPOSIÇÃO E A TEORIA DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FACE DA DOUTRINA NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – O PRIMADO DA COERÊNCIA E AS SITUAÇÕES DE CERTEZA SUBJETIVA1 Wagner Mota Alves de Souza2 1. Introdução; 2. A Cláusula Rebus Sic Stantibus; 3. A Teoria da Pressuposição; 3.1. Críticas de Lenel; 4. A Teoria da Base do Negócio Jurídico; 4.1. A Teoria Eclética de Larenz; 5. A Doutrina Nemo Potest Venire Contra Factum Proprium; 6. Contradições Aparentes e Existentes; 7. Conclusão; 8. Bibliografia. 1. Introdução. No contexto sócio-econômico pós Revolução Francesa, o liberalismo ganha proporções extraordinárias e seus reflexos são sensivelmente percebidos nos domínios do Direito, particularmente no Direito Civil. O contrato, instrumento imprescindível à satisfação de interesses econômicos, pois viabilizador da circulação de riquezas, sofre um processo de blindagem que o torna 1 Artigo elaborado com base nos estudos para elaboração de dissertação de Mestrado publicada com o título “A Teoria dos Atos Próprios: Da Proibição de Venire contra Factum Proprium”, estando no prelo para 2ª edição pela Editora Dois de Julho (www.editoradoisdejulho.com.br), com 1ª edição pela Editora JusPodivm esgotada. 2 Mestre em Direito Privado e Econômico pela Universidade Federal da Bahia. Juiz Federal (TRF 1ª Região). Professor do IBAPEJ – Instituto Baiano de Pesquisa e Estudos Jurídicos (www.ibapej.com.br). E-mail:

segundo os princípios da função social e da boa-fé objetiva. Note-se que, diferentemente do ato jurídico em sentido estrito, aqui, vigora o princípio da liberdade negocial no que tange à escolha dos efeitos perseguidos. Exemplos: o contrato, o testamento. Nessa linha, iremos estudar detidamente a estrutura jurídica do negócio, decompondo-o em três planos de análise: a) Existência: um negócio jurídico não surge do nada, exigindo-se, para que seja considerado como tal, o…

que, mesmo que proveniente da atuação humana, é desprovido de intencionalidade ou consciência (voluntariedade). Ex.: compra de uma bala por uma criança de 5 anos.  Ato Jurídico em sentido estrito é espécie de ato jurídico “lato sensu” que consiste em todo comportamento humano voluntário e consciente, cujos efeitos jurídicos são predeterminados em lei (Ex.: participações como a intimação e o protesto, fixação de domicílio, reconhecimento de filhos). Não há liberdade na escolha dos…

heredes et in heredes actionum cumulatus est permissa actionum modus vel lege vel per praetorem introductus privatorum pactionibus non potest actor agit quando vult et non cogitur sed contrarium est in reo actor et reus idem esse non possunt actor forum rei sequitur, sive in rem sive in personam ➛ ➛ a ação que tem por objeto o móvel, é mobiliária, já a ação que tem por objeto o imóvel, é imobiliária ➛ ação estimatória, ação de diminuição de preço ação de…

Brocardos Latinos -A- Acontrario sensu – razão contrária; pelo contrário; em sentido contrário, inversamente. A fortiori – Com mais forte razão. A latere – ao lado. A non domino – que não vem do dono; da parte de quem não é dono. A posteriori – Pelo que se segue; segundo os acontecimentos previstos. A priori – Segundo um princípio anterior à experiência; segundo os acontecimentos não previstos. A quo – De quem, do qual; Tribunal de instância inferior de onde se origina o…

Princípios( Flávio Tartuce. Direito Civil 3 Usar para a parte de princípios ( TARTUCE, Flávio. Direito Civil – Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. Rio de Janeiro: Método, v. 3. 1) Contrato: é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres de conteúdo patrimonial. Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO RIO DE JANEIRO, RJ 2015 Rio de Janeiro, 17 de Junho de 2015. SUMÁRIO Introdução ..................................................................... 1 Princípios gerais de direito.................................................. 2 O princípio da dignidade da pessoa humana........................... 3 O princípio da…

Principiologia do Direito Contratual 1. Introdução 2. Breve revista ao princípio da dignidade da pessoa humana 3. Princípio da autonomia da vontade ou do consensualismo 4. Princípio da força obrigatória do contrato 5. Princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato 12/421 Capítulo IV Função Social do Contrato e Equivalência Material 1. Princípios sociais dos contratos: mudança de mentalidade jurídica 2. Função social do contrato 2.1.Buscando uma delimitação…

– Demissão decorrente do abandono de cargo público, por mais de 30 dias consecutivos. Pode ocasionar, também, crime contra a Administração Pública (Lei n. 1.711, arts. 207, II, § 1.o, e 228). Abandono de casa – Desocupação da casa locada, pelo locatário, sabedor da existência de ação de despejo, antes de proferida a sentença. Nesse caso, o autor do despejo pode ir ao juiz e solicitar a expedição de mandado de emissão de posse (CPC, art. 1218, II). Abandono de depósito – Reputam-se…

dez anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana (CC, art. 520 e art. 589, § 2.o). 19 Abandono da servidão – Abandono de descendente Abandono da servidão – Ato do proprietário do prédio serviente, deixando-o, por sua livre e espontânea vontade, ao proprietário do dominante, que será obrigado a fazer obras necessárias à sua conservação e uso (CC, art. 701). Abandono de cargo público – Demissão decorrente do abandono de cargo público, por mais de 30…