Direito do trabalho

representativos de categorias profissionais e uma ou mais empresas de condições de trabalho no âmbito das relações de trabalho que, respectivamente, integram. Caso Concreto 02 Contratação de empregados para prestar serviços no exterior gera uma relação jurídica trabalhista, sendo aplicável à mesma mais de uma norma. As leis trabalhistas oriundas de soberanias distintas entram em choque e, em razão disso, surge um conflito de leis no espaço. No Brasil, há o entendimento consolidado de que a lei aplicável para reger a relação jurídica trabalhista é a do local da prestação dos serviços, forte na Súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, como no contrato de trabalho o empregado é a parte mais fraca, surge a necessidade de equilibrar a relação por meio de sua proteção, o que induz a aplicação da lei que maiores benefícios trouxer ao operário, seguindo o princípio da norma mais favorável previsto constitucionalmente. Portanto, considerando o local da prestação de serviços como um dos critérios para resolver o impasse sobre a aplicação da lei no espaço, deve ser aplicada a lei que for mais favorável ao trabalhador, Antonio, invocando-se o princípio da proteção como efetivador dos direitos humanos trabalhistas. Questões Objetivas 1) Letra: b) 2)Letra: d) Plano de Aula 02 Caso Concreto 01 a) Há possibilidade de configuração do vínculo de emprego, pois estão presentes os elementos de formação do vínculo empregatício: subordinação,…

imotivadas. Após rodadas de discussões e diversas negativas, o Estado foi chamado a intervir e anunciou uma série de medidas que incentivassem o consumo a fim de movimentar o mercado consumidor, dentre essas medidas destacou-se a redução do IPI. Caso concreto 02: Antonio, brasileiro, foi contratado no Brasil para prestar serviços em Paris, na França. Trabalhou durante 3 (três) anos no estrangeiro e não recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira.…

verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antonio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos trabalhistas que…

CONTRATO DE FORNECIMENTO Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas, doravante denominadas conjuntamente “Partes” e individualmente “Parte”: ARCELORMITTAL BRASIL S/A, com sede a Av Carandaí , nº 1115 – 24o andar, em Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.469.701/0001-77, Inscrição Estadual n° 0620940070072, ITAÚNA SIDERÚRGICA LTDA, com sede na rua Clara Chaves, nº 150, bairro São Judas Tadeu, inscrita o CNPJ sob o nº…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas, doravante denominadas conjuntamente “Partes” e individualmente “Parte”: nome da Contratante, com sede na rua/avenida, nº nº - andar, bairro , em cidade/estado, inscrita no CNPJ sob o n.º , a seguir denominada “Contratante”, e nome da Contratada, com sede na rua/avenida, nº , bairro , em cidade/estado, inscrita no CNPJ sob o nº , doravante denominada…

demandar uma quantidade menor de matéria prima. Com relação aos compradores argentinos, a montadora foi obrigada a rever os contratos porquanto eles continham cláusulas de “hardship”. Realize duas tarefas: a) Elabore um contrato de fornecimento entre a Mineradora “Riqueza” e a siderúrgica “Aços Mil”. b) Responda à questão: A montadora pode alegar a existência da cláusula de “hardship” no contrato com os compradores argentinos para justificar a revisão de seu contrato com a…

sem vínculo de emprego. SEMANA 2 – Sujeitos da relação de emprego: empregado urbano, rural e doméstico; Empregador: sucessão, grupo econômico. Terceirização e trabalho temporário. SEMANA 3 – Contrato Individual de Trabalho: conceito e regras gerais; elementos essenciais do contrato de trabalho; duração do contrato de trabalho. SEMANA 4 – Duração do Trabalho: jornada de trabalho, prorrogação e redução de jornada; empregados excluídos: gerente e trabalhador externo;…

França. Trabalhou durante 3 (três) anos no estrangeiro e não recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antônio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir…

de “Acordo”, de acordo com as cláusulas e condições abaixo pactuadas: Cláusula 1ª – Objeto 1.1. O objeto do presente Acordo é estabelecer as condições de fornecimento e compra e venda que deverão ser observadas em todas as transações individuais havidas entre as Partes contratantes, sem caráter de exclusividade para a COMPRADORA, que poderá adquirir Produtos iguais ou semelhantes de outros fornecedores, ficando expressamente ajustado que, nessas hipóteses, nenhuma remuneração,…

CONTRATO DE FORNECIMENTO Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas, doravante denominadas conjuntamente “Partes” e individualmente “Parte”: NOME DA EMPRESA, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 520, Bairro Bucarein , município de Joinville - , inscrita no CNPJ sob o nº 99.239.999/0001-99, Inscrição Estadual nº 82.785.34-1, doravante denominada CONTRATANTE, presente neste ato por seus Representantes Legais, que ao final assinam, e,…