A Classificação Das Normas Em Implicitas E Explicitas Decorre Do Criterio Quanto

Apostila de Direito Constitucional Profª Karla Cerqueira Rio de Janeiro 2013 DIREITO CONSTITUCIONAL Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado Soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder Estatal, além de garantir os direitos considerados…

Chefe do Executivo. - Monarquia: governo se caracteriza por sua hereditariedade e vitaliciedade. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SENTIDO AMPLO E ESTRITO. - Sentido amplo: compreende tanto a função política que estabelece as diretrizes governamentais, quanto à função administrativa, que os executa. - Sentido estrito: refere-se tão somente a função propriamente administrativa, de execução de atividades administrativas. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SENTIDO FORMAL E MATERIAL. - Sentido…

criminal. É a existência de nulidade um fundamento jurídico válido para a revisão criminal. Essa é a exegese que se extrai do artigo 626 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista. Assim, o art. 626 do Código de Processo Penal, ao permitir…

estrutura e demandas sejam distintas dos daquela época, conforme nos diz Corralo: Esta posição do município medieval o faz precursor do Estado Moderno, pois nos seus limites surgiram os princípios basilares da política contemporânea, especialmente quanto á liberdade da pessoa e os respectivos direitos civis e políticos, além da minimização das diferenças entre os estratos sociais (Corralo, 2011, p. 24)Por fim, podemos considerar que o município é fruto romano, que nasce com o intuito de…

publica brasileira. Define as diferentes personalidades voltadas a consecucao de fins de interesse publico, que sao, constitucionalmente cometidos, a administracao. O decreto lei tem uma natureza peculiar, qual seja a natureza de lei civil. Quando uma norma dispoe sobre criacao e extincao de pessoas juridicas, atribuicao ou revogacao de personalidade juridica a um determinado ente, ainda que em sua essencia seja de natureza administrativa, ela disciplina direito civil, porque…

publica brasileira. Define as diferentes personalidades voltadas a consecucao de fins de interesse publico, que sao, constitucionalmente cometidos, a administracao. O decreto lei tem uma natureza peculiar, qual seja a natureza de lei civil. Quando uma norma dispoe sobre criacao e extincao de pessoas juridicas, atribuicao ou revogacao de personalidade juridica a um determinado ente, ainda que em sua essencia seja de natureza administrativa, ela disciplina direito civil, porque…

sobre a existência do assédio e sua implicações para o bem-estar emocional e físico do ser humano. Abordará também a história do direito do trabalho, como este surgiu e o assédio moral dentro do mesmo, mostrando seus conceitos e definições, a classificação dos diversos tipos de assédio e as conseqüências desse tipo de problema enfrentado pela nossa sociedade. Será descrito ainda sobre a tutela penal em relação ao assédio moral, fenômeno este que ainda não se encontra tipificado no nosso…

Direito constitucional II Luigi Bonizzato Aula 1 (10/08/11) 1º Prova: 28/09 2º Prova: 23/11 2º Chamada: 25/11 Prova final: 07/12 Introdução da matéria Poder legislativo O processo legislativo é aquele pelo qual as normas (espécies normativas previstas na constituição - leis) são elaboradas. As espécies normativas prevista na CF no Brasil são: Emendas a constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, resoluções e decretos legislativos. Com base

................................ 3. Classificação das Constituições .................................................. 3.1. Quanto ao conteúdo ......................................................... 3.2. Quanto à forma................................................................. 3.3. Quanto ao modo de elaboração ......................................... 3.4. Quanto à origem............................................................... 3.5. Quanto à estabilidade,…

direito, trazendo ao agente determinadas medidas jurídicas. O ilícito penal é o que nosso ordenamento jurídico considera como mais grave, por violar regras de comportamento da sociedade, num sentido mais amplo, atingem normas de convivência e harmonia. O administrativo viola normas de ordem administrativa, necessariamente institucionalizada, que legitima o Estado, obedecendo à cadeia hierárquica, a impor sanções pelo poder disciplinar ao servidor público, que independe de atuação do…