resumo tributario

1 – Critério de classificação 48. considerações gerais Quanto a natureza, tributos podem ser classificados em duas grandes espécies, que se distinguem pela radical diversidade de regimes jurídicos a que se submetem. O critério jurídico para esta classificação esta na consistência da h.i., ou seja, no que seu aspecto material. Classificação jurídica dos tributos tem como único fundamento o dado legislativo, em que se constitui a h.i., descrita pelo legislador. O ponto de partida de qualquer especulação jurídica e a lei. 49. importância da classificação. Nestes regimes erigem-se sobre princípios constitucionais impostergáveis pela administração e pelo próprio legislador. Daí a absoluta necessidade de sua estrita relevância. O texto constitucional consagra uma determinada classificação e atribui regimes jurídicos diferentes a serem aplicados as espécies tributarias. No próprio texto constitucional estão princípios e regras diferentes, e peculiares aplicáveis com exclusividade e relevantes efeitos as diversas espécies e subespécies de tributos. A rigidez do sistema constitucional tributário fulmina de nulidade qualquer exação não obediente rigorosamente aos moldes constitucionais estritos. 50. critérios correntes de classificação As definições jurídicas devem tomar por ponto de partida o dado jurídico supremo, a lei, a classificação dos tributos segundo critérios jurídicos e uma sombra da classificação…

FICHAMENTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO – LUCIANO AMARO CAPÍTULO II – CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1. NOÇÃO DE TRIBUTO Tributo, como prestação pecuniária ou em bens, arrecadada pelo Estado ou pelo monarca, com vistas a atender aos gastos públicos e às despesas da coroa, é resultado da ação Estatal de tributar, ou seja, dividir, repartir, distribuir. Enquanto tributar é o termo empregado à ação do Estado, seu derivado contribuir volta-se para…

elementos da relação Jurídica Tributária 3. Conceito de Tributo 4. Espécies Tributárias 5. Classificação Doutrinária dos Tributos 6. Sistema Tributário Nacional 7. Competência para Legislar 8. Competência Tributária 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que caracteriza uma relação do Direito Público é o fato do Estado nela figurar na condição de Poder Público, ou seja, com supremacia,…

ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 3. CONCEITO DE TRIBUTO 4. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 5. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS TRIBUTOS 6. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 7. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR 8. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que caracteriza uma relação do Direito Público é o fato do Estado nela figurar na condição de Poder Público, ou seja, com supremacia,…

– INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário nº 2 – Espécies Tributárias Data da Entrega: 15.03.2014 1 – Explique de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considere na análise…

das necessidades coletivas. A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas públicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3º da Constituição Federal, tais como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, tendente à redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a promoção do bem-estar da coletividade. Daí haver a necessidade de…

INTRODUTÓRIAS Tributo como objeto de obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias é um comportamento: o ato de que se entregue aos cofres públicos certa quantia em dinheiro. A lei é o instrumento do Estado. A prestação é tributária quando seu objetivo consiste num tributo. Tributo como objeto do direito tributário Tributo é um conceito privativo. É o objeto da prestação tributária. Caráter instrumental do direito O direito é o meio posto à disposição das vontades para…

A posição da Doutrina Acerca da classificação dos Tributos Para que a classificação dos tributos seja jurídica, atingindo assim as metas por elas almejadas, imprescindível que parta da análise das normas jurídicas tributarias. É grande a divergência da doutrina relativamente à classificação dos tributos. Tal situação dá-se em virtude de serem diferentes os critérios adotados para o desenvolvimento da aludida classificação. Classificação dos tributos em duas espécies A…

II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). Em que pese o entendimento pessoal de que contribuições…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo I Tributo e Segurança Jurídica Seminário II – Espécies Tributárias 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art.…