Quais As Principais Divergência Doutrinária Acerca Do Adimplemento

Washington de Barros, “a Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio.” Características dos direitos obrigacionais Direitos relativos, por vincularem sujeito ativo e sujeito passivo e não serem oponíveis ergas omnes. Direitos a uma prestação positiva ou negativa, pois…

dizendo serem aquelas que “põe termo à relação processual, mas também à ação. Encerram o processo com resolução de mérito.”5. O correspondente no Código de Processo são as hipóteses previstas no artigo 269. Como ensina Amauri Mascaro Nascimento, o principal efeito que decorre da prolação da sentença é o da coisa julgada, que poderá ser formal (questões processuais) ou material (relativas ao mérito). Feita a coisa julgada do “quantum” na “decisum”, estará apta a parte reclamante a iniciar…

mecanismo específico para a defesa dos interesses do devedor na execução (embargos à execução), cujo pressuposto de admissibilidade consiste na prévia garantia do Juízo. Dessa forma, admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, a discussão acerca da quitação da dívida, do direcionamento da execução contra pessoa distinta do devedor, ou ainda demonstrações inequívocas de flagrantes erros de cálculo. Embargos de terceiros - No processo do trabalho, os Embargos de terceiro…

estrangeira. Como a questão da lei aplicável aos contratos internacionais tem sido abordada pela jurisprudência brasileira, expondo de forma simples e objetiva algumas decisões dos tribunais pátrios a respeito do adimplemento dos contratos transnacionais. Nas seções seguintes far-se-á uma análise acerca da autonomia da vontade na determinação da lei aplicável ao contrato internacional, bem como a formação dos contratos e condições gerais de contratação. Tratando-se da legislação…

De maneira geral, irei falar sobre as obrigações civis, o adimplemento e extinção das obrigações. Do Pagamento As obrigações têm um ciclo vital: nascem de diversas fontes, como a lei, o contrato, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos; vivem e desenvolvem-se por meio de suas várias modalidades (dar, fazer, não fazer); e finalmente, extinguem-se. O principal efeito das obrigações é gerar para o credor o…

Obrigações (Direito). I Fundação Getulio Vargas. II. Título. CDD 342.14 Sumário Apresentação Prefácio Introdução Capítulo I — Os princípios Autonomia da vontade Boa-fé A separação entre a fase do nascimento e desenvolvimento dos deveres e a do adimplemento Capítulo II — A obrigação como processo A crise da teoria das fontes Fontes das obrigações Estrutura e intensidade do processo obrigacional Teoria da impossibilidade Capítulo III — Desenvolvimento do vínculo obrigacional…

Orientador: Arnoldo Camanho de Assis. Brasília – DF Janeiro/2011 RESUMO Este trabalho analisa o instituto da consignação em pagamento no âmbito do Direito Civil e do Direito Processual Civil. Examina-se, sob o crivo das lições doutrinárias e das orientações jurisprudenciais, o que é o instituto da consignação em pagamento, sua razão de existência, seu conteúdo, sua relevância e a forma como o direito substancial e adjetivo tratam do tema. This paper analyzes the issue of

caso fortuito é o evento totalmente imprevisível, enquanto a força maior o evento previsível, mas inevitável, ou irresistível. Entendemos que não importa se tais eventos tiveram origem na conduta humana ou em fato natural. Não existe unanimidade doutrinária ou jurisprudencial quanto à conceituação de caso fortuito e força maior, sendo certo que seguimos, nas diferenças acima apontadas, os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora…

a sintetização, tecnicamente assimilada, de seus principais elementos. Essa sintetização, por vezes, é extravasante de sua própria significação lógica, porque não existe, ainda, a possibilidade de reunir, topicamente, todas as circunstâncias que envolvem a problemática dos contratos internacionais do comércio. Do que não se tem dúvida, porém, é de que os contratos internacionais do comércio, cada vez mais, isolam-se das figurações doutrinárias clássicas e válidas, segundo as tradições…

INCIDENTE DE FALSIDADE (ART. 145 A 148 CPP) 1. Procedimento: - autuada em autos apartados, com suspensão do prazo principal e prazo de 48hs para oferecimento de resposta; - abertura de prazo de 3 dias para a produção de prova sobre o alegado; - em seguida profere decisão; - MP ouvido ainda que custos legis; - pode ser arguida de ofício ou por requerimento das partes; se realizada por procurador, este deverá estar imbuído de poderes especiais; 2. Da decisão: O Juiz ao decidir, decretará…