Quais As Principais Divergência Doutrinária Acerca Do Adimplemento

O Bem de Família e sua Impenhorabilidade nos casos de Fiança Locatícia RESUMO: O presente trabalho de pesquisa trata da Impenhorabilidade do Bem de Família nos casos de Fiança locatícia. O mesmo teve como objeto a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, que cuida da penhora do bem de família do fiador que prestou fiança em um contrato de locação, tendo em vista a alteração no artigo 6º da Constituição Federal, que incluiu entre os direitos…

tocante à execução fundada em título judicial, uma vez que a interposição de embargos não mais se condicionam ao oferecimento prévio de penhora, caução ou depósito. Enfocar-se-á a exceção de pré-executividade enquanto criação doutrinária e jurisprudencial, abordando seus principais aspectos, sua importância como meio de defesa do executado, a polêmica em torno de sua nomenclatura, aspectos conceituais, práticos, e, principalmente, os reflexos que as recentes alterações legislativas…

461, chamada de astreintes tem fundamental importância, pois coage o devedor ao cumprimento de determinada ordem, sob pena de ameaça ao seu patrimônio, muito embora não seja este seu objetivo, porquanto o que se espera é o cumprimento da obrigação principal. Porém, em razão do princípio da razoabilidade e da proporcionabilidade os juízes e tribunais passaram a reduzir as indenizações a título de astreintes, favorecendo, assim, na maioria das vezes, grandes empresas e, com isso dando os…

vontades  Unilaterais: refere-se apenas a declaração da vontade de uma das partes. Assim, gera-se o direito da relação jurídica. Ex. doação, testamento.  Bilateral: há necessidade de duas declarações de vontade coincidentes* (na direção do negócio) acerca do mesmo objeto, de modo a criar um consentimento. PS.: declaração de vontade pode ser de pessoa, de grupo de indivíduo, de seus representantes. Portanto não se confunde entre pessoa e parte do negócio jurídico. Quanto a…

o fator decisivo no momento da apuração doquantum devido ao credor nos casos de descumprimento da obrigação. Como será explicado no presente trabalho, a indenização é mensurada de acordo com a extensão do dano causado pelo inadimplemento. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, abordaremos, neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e…

fator decisivo no momento da apuração do quantum devido ao credor nos casos de descumprimento da obrigação. Como será explicado no presente trabalho, a indenização é mensurada de acordo com a extensão do dano causado pelo inadimplemento. Ainda, acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo inadimplemento, abordaremos, neste artigo, a mora, a cláusula penal, as perdas e danos, os juros e as arras. Além disso, breves comentários serão delineados quanto aos temas indenização pedagógica e…

Administração Pública, atribuindo exigibilidade, certeza e liquidez ao crédito. Contudo, algumas correntes doutrinárias, defendem a dispensa da inscrição para constituição da Dívida Ativa, aludindo que basta apenas o não pagamento do crédito em tempo e momento oportunos para sua caracterização, entendendo que o ato de lançamento tributário já se respalda na vinculação legal. Adiante, discorremos acerca do temor na adoção dessa posição. 4 PROCEDIMENTO EXECUTIVO FISCAL 4.1 O…

funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento. Ocorre que, grande divergência jurídica se instaurou acerca do alcance e dos efeitos práticos do supracitado dispositivo e até mesmo no que concerne a sua legalidade e parametricidade constitucional. Isto porque, muitos, influenciados por uma interpretação publicista ­­– que,…

abrangência, em que se teriam todas as obrigações em que alguém se comprometia a fazer trabalho certo ou executar determinado serviço, sem se cuidar da transferência de qualquer direito. No que tange à terceira modalidade, praestare, havia grande divergência hermenêutica, sendo que para alguns significavam prestações híbridas, que compreendiam dare e facere; para outros, referia-se ás antigas ações ex delicto; ainda tinha os que afirmavam que era inerente à indenização de dano causado.…

alimentícia pode estar sujeito não se aplicando o cumprimento de sentença no que tange ao dever alimentar não adimplido. Dispõe sobre os principais bloqueios enfrentados nos meios executórios da prestação alimentar. Por fim, objetiva apresentar pertinentes soluções à efetividade do processo de execução de alimentos, com considerações que assegurem o adimplemento do débito alimentar. Execução de Alimentos. Efetividade da Medida. Aplicabilidade da Lei 11.232/2005 à Execução de…