Quais As Principais Divergência Doutrinária Acerca Do Adimplemento

Obrigações, verificamos que o sujeito passivo da relação obrigacional deverá adimplir a prestação dela integrante, em benefício do sujeito que ocupa o pólo ativo (neste caso, é o ente tributante). A prestação é de cunho pecuniário porque seu adimplemento consiste na entrega de pecúnia ao sujeito ativo. É compulsória por não depender da vontade do sujeito passivo, não concedendo a este qualquer alternativa. O dever da prestação provém de lei, ou seja, “ex lege”, não podendo haver…

promulgação Lei 9.099/95, ficou superada a concepção de uma processualística armada apenas para decidir sobre conflitos necessariamente antagônicos e irreconciliáveis. E isto é indiscutivelmente positivo. Porém, ninguém desconhece as inúmeras dúvidas e divergências que emergiram da interpretação e aplicação de suas normas: natureza jurídicopenal da transação; procedimento cabível no caso de não pagamento da multa aplicada por transação, etc. Uma crítica levantada ao texto da Lei dos…

sua existência, gerar outros direitos e deveres que não apenas aqueles expressos na hipótese legal ou no título. A relação obrigacional pode assim importar na criação de outros ônus jurídicos e deveres laterais ou anexos e secundários ao dever principal, aos quais corresponderão, por sua vez, outros direitos subjetivos não previstos nem na lei e nem no título8. Neste sentido, como decorrência da apreensão da totalidade concreta da relação obrigacional, tem-se que a mesma passa a…

depreende dos conceitos doutrinários acima ser a função social a condicionante de tais direitos, eminentemente econômicos. Saiba mais coisa - Para efeitos deste curso, empregaremos as expressões “bem” e “coisa” como sinônimos, desprezando a divergência doutrinária que, vezes atribui ao bem a relação espécie do gênero coisa, vezes inverte as bases desta continência, ou que reduz a expressão “coisa” aos bens materiais, passíveis de apropriação física. Características Os Direitos…

.................................................................... 16 2.1- Paralelo entre o Direito Interno e o Direito Internacional...................................................................................... 17 2.2- Discussão Doutrinária sobre a posição hierárquica do Tratado Internacional de Proteção dos Direitos Humanos................ 19 2.3- Pacto Internacional dos direitos Civis e Políticos e Pacto de San José da Costa Rica................................................

excludentes de cobertura, esclarecendo acerca de sua gênese, apresentando as razões para a existência destes dispositivos que limitam a abrangência do seguro e que também protegem o segurador de possíveis fraudes, possibilitando o norteamento do segurado sobre o que ele poderá esperar mediante o contrato. Por fim iremos discorrer sobre a atuação dos contratos de seguro nos tempos modernos, dissertando um pouco sobre as espécies de seguro e esclarecendo acerca do seguro de danos e como é…

This will be focused on the application of this sanction would find grounding in the national legal system, in particular the federal constitution. Keywords: Board. Food.Prison.Civil. Extrajudicial. 1. INTRODUÇÃO A Pensão Alimentícia é um dos principais institutos do nosso Código Civil, pois ela garante o sustento do alimentado, e preserva a dignidade humana. A ação de alimentos é um direito de uma pessoa, havendo uma relação de parentesco, exigindo alimentos ou qualquer outro tipo…

a partilha, filhos, pensão, etc....... Pode haver o consenso de que, em tendo já isto sido feito para a separação, no divórcio agora é só homologar o que já havia sido discutido/acordado, com a anuência de ambos, podendo haver ainda, se houver divergência quanto a um ou outro bem, o divórcio se realiza e esta parte controversa continua em litígio e o juiz irá definir, somente este ou aquele item, por exemplo, (a partilha de bens). Se as pessoas se divorciaram, mas não houve ainda a…

responsabilidade civil é matéria pertencente ao ramo do Direito Civil, sub-ramo do Direito Obrigacional. Desde a Antiguidade, o assunto já era muito discutido. No Código de Hamurabi, uma das leis mais antigas da humanidade, já se previa de forma rudimentar acerca da responsabilidade, do dever de punição quando alguém causava algum dano a outrem. Diante da importância social e jurídica da atuação dos profissionais médicos, serão apresentadas as formas de responsabilização na esfera…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL (MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES)  PRINCIPAIS MODALIDADES 1) DIREITO DAS OBRIGAÇÕES A divisão tricotômica das obrigações em obrigação de dar, fazer e não fazer é baseada no objeto da prestação. Todas das obrigações, que venham a se constituir da vida jurídica, compreenderão sempre alguma dessas condutas, que resumem o invariável objeto da prestação: dar, fazer ou não fazer. Caracterizando-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor. …