Quais As Principais Divergência Doutrinária Acerca Do Adimplemento

.................................................. 21 2.5. A constituição das sociedades de factoring ............................................. 23 3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS EMPRESAS DE FACTORING ................ 25 3.1. Principais atividades das empresas de factoring..................................... 25 3.2. A obrigatoriedade da prestação de serviços ............................................ 28 3.3. A obrigatoriedade da prestação de serviços nas…

isentando a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, as Coordenações do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, a Banca Examinadora e o Orientador de todo e qualquer reflexo acerca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Porto Velho, quinze de março de 2010 BRUNO CARLOS PASTORE …

DAS OBRIGAÇÕES (TEORIA DO PAGAMENTO DIRETO) .... ....... ... ............ .... ... .... . i. Nota I ntrodutória: Natureza J u rídica e Requisitos de Validade do Pagamento ................ ........................... 2. Elementos Su bjetivos do Adimplemento............................... ............. 2.i. Quem Deve Pagar (solvens)? ...... ... ..................................... ....... 2.2. A Quem Pagar (accipiens)?.......................................................... 3. Elementos…

correição. A respeito das funções, oportuno ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça não possui função jurisdicional. Na verdade, suas atividades ficam restritas à fiscalização da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e à correição acerca do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do referido Poder. Trata-se, pois, de um órgão de controle interno. Além dessas funções gerais, o Conselho Nacional de Justiça apresenta, também, algumas atribuições específicas,…

devedor”,8 nem mesmo no das relações consumeristas, uma vez que não se investiga, dentre outros aspectos, as suas causas. 4 Conforme dados obtidos na pesquisa realizada pelo PROCON-SP, em novembro de 2006, 51,06% dos entrevistados apontam como principal motivo que levou a pedir o empréstimo o pagamento de dívidas em atraso. (Disponível em: Acesso em: 20/10/2007). 5 LOPES, José Reinaldo Lima. In prefácio MARQUES, Cláudia Lima; CAVALLAZI, Rosângela Lunardelli (Coord). Direitos…

A relativização da responsabilidade alimentar avoenga Genaro Costi Scheer A subsidiaridade e complementaridade do encargo avoengo são os principais pressupostos desta obrigação. Assim, os avós devem ser chamados somente na ausência ou impossibilidade dos pais. "Não acredite em algo simplesmente porque ouviu. Não acredite em algo simplesmente porque todos falam a respeito. Não acredite em algo simplesmente porque esta escrito em seus livros religiosos. Não acredite em algo só…

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. [...] § 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso,…

entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente para tanto, a emissão de vontade de um único declarante. Acerca das declarações unilaterais de vontade: “Declaração unilateral de vontade. “É negócio jurídico unilateral. O negócio unilateral não é contrato porque independe da conformação de vontade da outra parte, é negócio jurídico, apto a criar obrigações,

INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo abordar os principais aspectos da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, cuja lei instituidora foi a Lei nº. 9.514/1997. Para tanto, foram apresentados os antecedentes que serviram de inspiração para a criação desse instituto único, brasileiro, com características próprias e voltado a solucionar as deficiências dos direitos reais de garantia tradicionais. Primeiramente, foram apresentados os antecedentes no direito comparado, buscando

Janeiro: Forense, 1984, p. 47; BITTENCOURT, Edgard de Moura. Alimentos. São Paulo, 1979, p. 101; LIMA, Domingos Sávio Brandão de. A nova lei do divórcio comentada. São Paulo: O. Dip Editores, 1978, p. 167, p. ex. 11 Todavia, outra corrente doutrinária, respaldada basicamente em YUSSEF SAID CAHALI, sustenta que inocorre prevenção do juízo, devendo, portanto, prevalecer nas ações revisionais a regra constante do art. 100, II, do CPC. A nosso juízo, com a devida vênia do…