Quais As Principais Divergência Doutrinária Acerca Do Adimplemento

depois se realize o estudo das especificidades desta garantia constitucional. Após o exame das características do instituto, busca-se esclarecer os efeitos da decisão proferida em sede de mandado de injunção, discorrer sobre as correntes existentes acerca do tema, bem como realizar um estudo da evolução da jurisprudência da Suprema Corte. Palavras-Chave: Direito Constitucional; Mandado de Injunção; Efetividade; Supremo Tribunal Federal. SUMÁRIO…

analisado o artigo 14 do Código de Processo Civil com a redação dada pela lei nº 10.358, de 27.12.2001. Por fim, no último capítulo investigaremos como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem tratando o tema. Ressalte-se não ser escopo principal do presente trabalho a análise comparada do instituto da common law, apenas abordaremos o contempt of court no direito anglo-saxão para explicar a sua origem e como foi o processo de adoção no Brasil. 9 1. DO INSTITUTO…

obrigação de pagar importância em pecúnia. Estabeleceu a lei em comento, nas obrigações de pagar, um processo sincrético, ou seja, um processo com funções cognitiva e executiva, que declara e satisfaz o direito. Pretende-se, nesse ensejo, analisar as principais modificações no que concerne a essa reforma, e em especial, ao artigo 475-J do Código de Processo Civil e a possibilidade de sua aplicação no Processo do Trabalho. Muitos são os que alegam que o referido artigo é compatível com o…

família tenha resguardo para garantia de sua sobrevivência. 1.3 Bem de família no direito brasileiro No Brasil houve muitas tentativas mal sucedidas de implantar o bem de família, mas em 1916 foi inserido no Código Civil, após várias divergências políticas. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 introduziu o instituto jurídico do bem de família com escopo social, protegendo o imóvel do devedor e garantindo seu direito à moradia. Em 1990 foi promulgada a…

áreas inadequadas; invasão de áreas ribeirinhas, que pertencem ao poder público, pela população de baixa renda; ocupação de áreas de médio risco, que são atingidas com frequência menor, mas que quando o são, sofrem prejuízos significativos. Os principais impactos sobre a população são: Prejuízos de perdas materiais e humanas Interrupção da atividade econômica das áreas inundadas Contaminação por doenças de veiculação hídrica como leptospirose, cólera, entre outros. Contaminação da…

tornar efetivo o direito que já foi previamente tido por certo. Na clássica lição de DINAMARCO[2], enquanto o processo de conhecimento é orientado à solução das crises jurídicas de certeza, o processo executivo é destinado solucionar as crises de adimplemento, as quais, ressalte-se, presumem a existência de um direito já previamente certificado. 2) PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Explica ARAKEN DE ASSIS[3] que os princípios devem ser entendidos como valores…

deliciosos momentos nas minhas manhãs; E aos amigos antigos, na luta juntos comigo. Ao meu sempre atencioso orientador, Professor e Magistrado, Marcello Maia, que me concedeu o prazer de ampliar com grandeza meus horizontes, aprimorando minha visão acerca da matéria que domina como ninguém. Por toda a sua paciência e objetividade. À Marília Bonavides, minha mentora, e segunda mãe, que me ajudou disponibilizando seu tempo, para junto comigo desenvolver este trabalho. À todos…

Serão analisadas as fontes legais que sustentam o não pagamento destas verbas, como: as Súmulas 219 e 319 ambas do Tribunal Superior de Trabalho e sua divergência com a Constituição Federal e 1988; a Lei 5584/70 relativa a assistência gratuita; o posicionamento do Estatuto da Ordem dos Advogados em relação ao caso. E por fim, teceremos comentários acerca do nosso entendimento que será sobre o cabimento da verba honorária na justiça trabalhista. Palavras Chave: Honorários – sucumbência –…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS1 Nathalia Vernet de Borba Carvalho2 RESUMO O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como Disregard Doctrine, no atual sistema jurídico brasileiro. Inicialmente, será analisada a personalidade jurídica, e a consequente autonomia patrimonial concedida às sociedades em relação aos membros que as compõem, e…

Anulação do negócio jurídico ou Ineficácia sucessiva Ineficácia originária – pq o ato será considerado fraudulento desde a origem Forma de Impugnação Ação Pauliana Petição Avulsa Prazo de Impugnação 04 anos Não tem prazo Obs. Existe corrente doutrinária que entende que se o devedor tomar ciência inequívoca da existência do processo, ainda que não seja pela citação, qualquer ato que venha prejudicar o credor será considerado fraude à execução. (momento da fraude). Primeira…