Estudos

tratamento de enfermos. Nesse sentido, infere-se ao artigo 14 do Código do Consumidor que o estabelecimento hospitalar por ser o fornecedor de serviços, forma uma relação de consumo com o paciente, aplicando-se portanto, a teoria da responsabilidade objetiva, no qual independe da verificação de culpa. Em continuidade, a autora começa a tratar de responsabilidade contratual e extracontratual. Deste modo, contrato é um ato jurídico bilateral, derivado através de duas ou mais declarações de vontade, que objetiva criar, modificar ou extinguir obrigações. Para encerrar o capítulo, percebe-se existir uma controvérsia doutrinária, a respeito da responsabilidade médica ser contratual ou extracontratual. Sendo que a principal diferença entre ambas seria que na primeira basta o autor comprovar a existência de um dano pelo inadimplemento de um contrato, ou pelo seu mau adimplemento. Enquanto que na responsabilidade médica extracontratual cabe ao credor provar que além do dano, existe também um nexo de casualidade entre a conduta do dever e o dano. No capítulo seguinte, a autora começa tratando de dano moral, ressaltando que esta modalidade surgiu na Carta Magna de 1998 em seu artigo 5º, bem como no artigo 186 do Código Civil. Determinando que certos direitos do homem como a vida privada, a honra e a imagem são invioláveis. Deste modo, a vítima deveria receber uma quantia compensatória pelo sofrimento ocasionado. A autora esclarece ainda que o na decisão do magistrado, a…

Esse instituto remete o operador do Direito e, até mesmo, a sociedade aos tempos antigos, onde a dívida era cobrada com a vida do devedor, porém, esse método não cabe mais atualmente. A evolução histórica dos direitos humanos não condiz com a manutenção desse instituto no ordenamento jurídico, encontrando-se a prisão, resultado dessa evolução, em grande debate quanto à sua eficácia, o que prova que o Direito continua seguindo a rota da evolução. Sumário: 1- Introdução; 2-…

condições para seu exercício”[3], assim, independentemente do posicionamento – condição geral ou especial –, observa-se que a falta de condição da ação, obstará prosseguimento da ação penal e consequentemente ocorrerá a rejeição da denúncia ou queixa. 1 1.1 Condições Gerais ou Genéricas No âmbito das condições genéricas da ação, devemos observar que estas são as mesmas tanto na área cível, na trabalhista como, por fim, na área penal. Ocorre que, com relação à tutela…

(capacidade e legitimação) Devedor fiduciante: Qualquer pessoa capaz, que seja proprietário de bem sobre o qual tenha poder e disposição para alienar fiduciariamente como garantia do pagamento de sua obrigação. Credor fiduciário: Há uma divergência doutrinária acerca do credor, existe entendimento no sentido de que, especificamente em se tratando de alienação fiduciária de bens móveis, somente instituições financeiras figurar como credores fiduciários, e existe entendimento em…

da teoria geral do Direito Civil tem aplicação direcionada às obrigações. Por longos anos, vários doutrinadores defenderam a criação de um Código das obrigações. O Direito das Obrigações está previsto no Código civil de 2002, onde estão inseridas modalidades, Cessão de Credito, Assunção de Divida ou Cessão de Debito, Cessão de Contrato que é o nosso presente estudo, tem por escopo, apresentar uma pequena parte de cada item citado acima, privilegiando uma análise doutrinária e…

Apontamentos sobre a carta de conforto (lettere di patronage) 1. INTRODUÇÃO Instrumento negocial cada vez mais utilizado em transações empresariais, sobretudo bancárias, a carta de conforto não possui regramento legislativo próprio, no Brasil, nem delineamentos doutrinários pátrios relevantes acerca de sua natureza jurídica, espécies ou efeitos. Nada obstante a ausência de precisos contornos jurídicos, as lettere di patronage, como a conhecem os italianos, são empregadas…

Jurídicos Direito Civil Indique este texto a seus amigos Autoria: Irandir Rocha Brito Irandir Rocha Brito - Bacharel em Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Caiiru; Pós Graduado em Gestão de Pessoas pela UNIFACS - Universidade Salvador; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado. Telefone: 71 34310458 Outros artigos da mesma área A Importância do Direito na Vida em Sociedade COMENTÁRIOS AOS 10 PRIMEIROS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL - ARTIGO 3º O ACESSO Á…

do Artigo 475-J, do Código de Processo Civil Professora Claudia Aparecida Cimardi Aluna: Vitória Alfieri Perracini R.A.: 00088249 Sumário |I. |Introdução |página 03 | |II. |Sobre o cumprimento de sentença e multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do CPC) | | | | …

reservados. Revista Eletrônica do Curso de Direito Da UFSM Setembro de 2008 – Vol. 3 N.3, p. 14-31 testamento. Todavia, ao Direito de Família somente são pertinentes as obrigações alimentares derivadas de vínculo referente a poder familiar, parentesco, dissolução do casamento ou união estável. Consoante o artigo 1694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua…

INTRODUÇÃO Pretende-se, por meio do presente trabalho, promover uma abordagem, ainda que suscinta acerca do tema prisão civil por dívidas alimentares, delineando o instituto em linhas gerais, visto a complexidade do tema em questão, e apresentando as controvérsias que giram em torno dele, seus fundamentos e as várias posições doutrinárias atinentes. Procura-se, de início conceituar e delimitar o direito a alimentos. Para alcançar tal objetivo apóia-se na doutrina e…