Quais As Principais Divergência Doutrinária Acerca Do Adimplemento

com seu marido, uma vez tendo licença para casar. Nenhum casamento será permitido sem que tenha sido previamente informado ao Provedor as condições do nubente. 2.8) Em relação as esmolas e pensões Caberá ao Provedor requisitar informações acerca dos necessitados pela ordem e maneira disposta no art. 134, §1º. 2.9) Em relação a aceitação das heranças, legadas e testamentárias O Provedor convocará Mesa e Junta, conforme a urgência demandada, e dará conta de todo negocio quando…

Expropriação; 2 A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E A LEI N.º 11.232/2005; 2.1 O Princípio Constitucional da Celeridade; 2.2 Teses Contrárias e Favoráveis à Aplicabilidade da Lei nas Execuções do Encargo Alimentar; 2.3 Breve Estudo acerca dos Dispositivos Controversos da Lei n.º 11.232/2005; 3 PRINCIPAIS ENTRAVES AOS MEIOS EXECUTÓRIOS DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS; 3.1 Sugestões de Medidas Assecuratórias à Solvibilidade do Devedor; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIASBIBLIOGRÁFICAS.…

culpa não era suficiente para solucionar todos os casos existentes. Este declínio da responsabilidade civil subjetiva se deu principalmente em função da evolução da sociedade industrial e o consequente aumento dos riscos de acidentes de trabalho. Acerca do tema Rui Stoco assevera: “A necessidade de maior proteção a vitima fez nascer a culpa presumida, de sorte a inverter o ônus da prova e solucionar a grande dificuldade daquele que sofreu um dano demonstrar a culpa do responsável pela…

por ter compartilhado seus conhecimentos e suas Preciosas orientações; E a todas as pessoas que de alguma forma me ajudaram nessa jornada: familiares,amigos e namorada. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise reflexiva acerca do inadimplemento do contrato de seguro e a conseqüente resolução. Primeiramente identificarão as características do contrato de seguro analisando seus aspectos gerais, conceito, elementos, espécie, natureza jurídica, materialização e …

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AS REFORMAS PROCESSUAIS Rodrigo Chaves de Carvalho[1] RESUMO A pesquisa pretende identificar aspectos relevantes acerca da pertinência da manutenção da exceção de pré-executividade em face das mudanças trazidas pelas Leis n.º 11.232/2006 e n.º 11.382/2006, bem como defenderá a manutenção do instituto em face das mudanças processuais previstas quanto ao procedimento executivo retratado no Projeto de Lei nº 166/2010, que cria o Novo Código de…

20 CAPÍTULO II – AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI 11.232/05 23 2.1Títulos executivos judiciais e a lei 11.232/05 26 2.2 Procedimentos executivos para obrigações por quantia certa 32 2.3Da execução provisória de sentença 42 CAPÍTULO III - A NECESSIDADE OU NÃO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO 50 3.1 A redação do caput do art. 475-J e a figura do devedor 50 3.2A contagem do prazo de 15 dias: divergências doutrinárias 51 3.3…

INTRODUÇÃO O presente estudo irá discorrer acerca da execução de títulos extrajudiciais no direito processual civil brasileiro. É importante destacar a importância da discussão de tal tema, tendo em vista as recentes alterações legislativas das Leis 11.323/2005 e 11.382/2006, as quais modificaram substancialmente o regime do processo de execução disposto no Código de Processo Civil. Primeiramente, será necessário apresentar noções gerais acerca da execução, apontando a sua…

CAPÍTULO 3 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER RECEBIDA COMO EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL? 3.1 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em algumas ocasiões, em que a ação executiva não deveria prosperar devido a falhas no julgamento acerca da admissibilidade jurisdicional, ou quando for verificada nulidade não apreciada de ofício, o devedor executado ficaria numa situação injusta pela via de defesa, pois o trâmite judiciário é invariavelmente prolongado e, no caso do processo executivo, a demora…

nas execuções frente a Fazenda Pública. Nesse enfoque, visando situar o regime de precatórios perante os principais princípios constitucionais e tributários aplicáveis, se passará a minudenciá-los, a partir de uma visão crítica de respeitáveis juristas, considerados os reflexos que a aplicação do referido regime implicam faticamente. Ato contínuo, discorreremos acerca da origem constitucional dos precatórios na história jurídica brasileira, percorrendo as Constituições…

obrigações, pois de trata de uma pratica muito comum na nossa realidade, mas sem muita publicidade e repercussão. O método utilizado é o indutivo, através da observação do inadimplemento das obrigações, a análise da aplicação da multa e o estudo acerca da efetividade dessa multa no âmbito processual. A presente monografia se utilizará de livros, internet, legislação e anotações em sala de aula e cursos. O desenvolvimento foi dividido em três capítulos escritos de forma dissertativa. O primeiro