Quais As Principais Divergência Doutrinária Acerca Do Adimplemento

em decorrência da celebração ou da execução de um contrato. O dever violado é oriundo ou de um contrato ou de um negócio jurídico unilateral. Se duas pessoas celebram um contrato, tornam-se responsáveis por cumprir as obrigações que convencionaram. Acerca da responsabilidade por atos unilaterais de vontade Cesar Fiuza leciona: “A responsabilidade por atos unilaterais de vontade, como a promessa de recompensa é também contratual, por assemelhação, uma vez que os atos unilaterais só geram…

sobre a (im) possibilidade de conceder a tutela antecipada enquanto se discute sobre a incidência ou não de tributo, a fim de resguardar o direito material do particular evitando assim a inscrição de seu nome na dívida ativa até que o mérito da ação principal seja julgado. Assim sendo, com a concessão da referida tutela antecipada, o poder público, por certo período de tempo, não poderá cobrar o crédito tributário do sujeito passivo. O intuito é prestar ao contribuinte informações caso…

ser conhecida. Contudo, é cediço que a obrigação alimentar teve sua origem em Roma. Naquela época era tida como officium pietatis. Ou seja, prestar alimentos era um ato de caridade, uma obrigação moral de assistência entre parentes. O entendimento acerca do termo inicial para exigibilidade dos alimentos provisórios pela lei de Alimentos (Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968) parece não abrir brechas para discussão, uma vez que é expressa na própria lei a exigibilidade dos alimentos a…

possibilidade da obrigação do cirurgião plástico ser ponderada sob a razão de meio, mesmo quando o fim é estético BRUNO MELZER MARCELINO DA SILVA...................................................................................25 A distinção doutrinária entre regras e princípios FELIPE ASSAD ABUJAMRA........................................................................................................41 A exclusão da responsabilidade civil médica por culpa exclusiva do paciente…

autoria e opiniões emitidas no presente trabalho, isentando a Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ), a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora, o Orientador e a Coordenação da Disciplina de TCC de toda e qualquer responsabilidade civil acerca do mesmo. Joinville (SC), 11 de dezembro de 2012. ________________________________________________ Vinícius Aniceto Maia da Silva TERMO DE APROVAÇÃO O acadêmico Vinícius Aniceto Maia da Silva, apresentou e…

|"relação de trabalho", constante no inciso I do artigo 114 da CRFB. | |Conforme já consignado, a competência da Justiça do Trabalho, que antes da EC 45 suscitava debates na doutrina acerca de tratar-se de | |competência em razão das pessoas, porque se referia às figuras de empregado e empregador, ou trabalhador e empregador na CRFB/88, é | |agora fixada exclusivamente em razão da matéria. Assim, pouco importa se a…

trazer um estudo, com a seguinte temática: os embargos de terceiro, sob a ótica constitucional, que visara explanar acerca de um instrumento eficaz ao jurisdicionado para a concretização do amplo acesso ao poder judiciário, sob a ótica constitucional, buscando a compreensão do instituto na visão doutrinária. A atual lei contribui e baseia-se na contemporaneidade, o que visara explanar acerca do Art. 1.046 como um instrumento eficaz ao jurisdicionado para a concretização do amplo acesso…

FONTE DAS OBRIGAÇÕES RIBEIRO, Isabela Faria1 RESUMO: O presente trabalho pretende expor acerca do tema teórico das fontes das obrigações, tema este que causa divergência doutrinária, mas é de extrema importância para o estudo prático das obrigações em geral. O problema das fontes, de considerável relevância e objeto de insuperada controvérsia, tem origem remota. É a partir do conhecimento das fontes das obrigações, ou seja, da onde surgem as obrigações, é que se pode, na prática…

obrigação alimentar, a natureza jurídica dos alimentos, as características que envolvem o direito alimentar, tais como impenhorabilidade, irrepetibilidade, imprescritibilidade, etc. As modalidades de obrigação alimentar no Direito de Família. O foco principal do presente trabalho são os sujeitos da obrigação alimentícia. Demonstrando-se os sujeitos obrigados a prestar alimentos, por parentesco ou por formação de família, sendo os decorrentes do parentesco, os parentes em linha reta e os…

o processo sincrético, explanando as conseqüências da nova redação do § 1º do artigo 162, que alterou o conceito de sentença, a natureza jurídica da multa imposta pelo artigo 475-J, além de considerações acerca da nova forma de defesa do executado, por impugnação. Sustenta haver grande divergência sobre o assunto, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, fruto da imprecisão do texto legislativo no que se refere ao termo a quo do prazo de quinze dias para o cumprimento da condenação.…