Quais As Principais Divergência Doutrinária Acerca Do Adimplemento

“exigibilidade”, descrita no art. 151 do CTN, significa, em linhas gerais, o poder de cobrar uma prestação introduzida no ordenamento, ou seja, somente após a formalização da constituição do crédito tributário, pelo lançamento, pode o Fisco exigir o adimplemento da obrigação tributária pelo contribuinte. Essa exigibilidade surge com o vencimento do prazo para pagamento do tributo. Operando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ocorre a paralisação da incidência das…

culpa não era suficiente para solucionar todos os casos existentes. Este declínio da responsabilidade civil subjetiva se deu principalmente em função da evolução da sociedade industrial e o consequente aumento dos riscos de acidentes de trabalho. Acerca do tema Rui Stoco assevera: “A necessidade de maior proteção a vitima fez nascer a culpa presumida, de sorte a inverter o ônus da prova e solucionar a grande dificuldade daquele que sofreu um dano demonstrar a culpa do responsável pela…

cessão civil pode acarretar ao financiamento da empresa. c) conteúdos 1. Circulação comum dos créditos por cessão. 1.1. Regra da livre cessibilidade dos créditos (Código Civil, art. 286). 1.2. Regra ordinária de teoria geral do direito privado acerca da transmissão das obrigações: Não se pode ceder mais créditos do que os de que se é titular – nemo plus iuris in alium transferre potest quam ipse habeat – e a aquisição derivada dos créditos. A cessão é negócio jurídico pelo…

momentos felizes e me acompanham nos dias turvos; que me proporcionam a honra de tê-los por perto, sendo-lhes eu, consumidor do seu tempo e conselhos. RESUMO O presente trabalho teve como escopo o propósito de contribuir para o esclarecimento acerca da problemática em razão da reabertura do prazo decadencial e prescricional para repetição do indébito ante a superveniência da declaração de inconstitucionalidade de tributo pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle…

TEMPORÁRIO____________________8 3.5 – CONTRATO DE TÉC. DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA ___13 4 – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI 9601/1998 _______________________15 5 – CONCLUSÃO ____________________________________________________17 6 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS __________________________________18 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a análise e consideração acerca das modalidades de contratos de trabalho quanto à duração. É cediço que, na sociedade atual…

aplicável disponha diversamente, as necessidades do credor e as possibilidades do devedor serão consideradas na determinação do montante dos alimentos devidos”. (Art. 11 da Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável às obrigações alimentícias) Ex2: As principais normas diretas são as relativas à nacionalidade e à condição jurídica do estrangeiro. Dão solução à quaestio juris (questão de direito), destacam-se as regras sobre a nacionalidade e sobre a condição jurídica do estrangeiro,…

estudo propõe algumas reflexões sobre os direitos ora analisados, sendo que os estudos em pauta são os alimentos devidos aos ascendentes, descendentes e ex-cônjuges. Lembrando ainda que para cada acórdão foi feito um trabalho preliminar anotando suas principais características , dentre elas as decisões de 1º grau do juiz monocrático e posteriormente a decisão do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça. E aproveitando a referida análise , o escopo do presente trabalho também…

forma eficaz, que o titular da competência, de exigir o cumprimento, é a pessoa jurídica de direito público, expresso no art. 119 CTN. Ressalta-se que esta competência poderá ser delegada, a título de melhor cumprimento da atividade de exigência do adimplemento do tributo. Na maioria dos casos, será esta delegação feita à Secretaria da Receita Federal, com exceção dos impostos parafiscais, a exemplo do tributo cobrado pela OAB. Seguindo a divisão proposta por Hugo de Brito (2011),…

valores constantes em contas bancárias, bem como em aplicações financeiras do executado de forma automática, possibilitando a requisição judicial, preferencialmente por meio eletrônico. Os juízes, por meio de senhas eletrônicas, solicitam informações acerca da existência de ativos financeiros em nome do executado e já determinam a indisponibilidade do valor necessário à satisfação do direito. A proposta do trabalho investe na melhor elucidação do instituto, porém, enfoca sobre o…

serviram de apoio para a pesquisa e construção teórica deste estudo, bem como os instrumentos de coleta de dados utilizados para a elaboração da análise. Utilizou-se a Pesquisa Qualitativa, Bibliográfica e Documental objetivando um maior entendimento acerca da Prisão do Depositário Infiel, analisando as questões jurídicas e o real intuito do legislador ao prever tal possibilidade. Depois de realizada a análise bibliográfica e coletados os documentos, passou-se à descrição do tema…