Compensação tributária após a emenda 62

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
FACULDADE DE DIREITO

Niro Nörnberg Junior

A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários.
Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e jurisprudência relevantes.

Pelotas

2011

NIRO NÖRNBERG JUNIOR

A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários.
Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e jurisprudência relevantes.

Trabalho acadêmico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Professor Cláuber Gonçalves dos Santos

Pelotas

2011

Banca Examinadora:

.............................................................

.............................................................

.............................................................

.............................................................

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objeto a discutida viabilidade da compensação na órbita tributária, entendido como o encontro de débitos e créditos recíprocos entre os sujeitos da relação tributária – leia-se Fazenda Pública e o particular. Com efeito, o crédito tributário em favor do Estado tem diversas formas de extinção, dentre elas a compensação com débitos em que o Estado figure como obrigado. Primeiramente, buscar-se-á abordar o crédito constituído em favor do contribuinte, cuja materialização envolve o regime de precatórios, tendo em vista a inadmissibilidade da alienação de bens públicos no ordenamento pátrio. Assim, a