Prisão civil do devedor de alimento

Curso de Direito

CAMILLA LOPES PEREIRA

A Prisão Civil na Execução de Alimentos

Campos dos Goytacazes
2012

CAMILLA LOPES PEREIRA

A Prisão Civil na Execução de Alimentos

Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito.

Orientadoras: Inês Cabral Ururahy de Souza Sandra Maria França Viana

Campus Campos dos Goytacazes
2012
Resumo: O objeto deste estudo, que é a prisão civil por dívida alimentar em uma Ação de Execução de Alimentos, com fulcro no art. 733 do CPC, é um tema polêmico que inspira imensa carga emocional na sua avaliação. Muitas vezes, haverá um credor necessitando de meios para subsistência, porém não se pode deixar de avaliar que, do outro lado, há um devedor que possui direitos que devem ser respeitados. Esse instituto remete o operador do Direito e, até mesmo, a sociedade aos tempos antigos, onde a dívida era cobrada com a vida do devedor, porém, esse método não cabe mais atualmente. A evolução histórica dos direitos humanos não condiz com a manutenção desse instituto no ordenamento jurídico, encontrando-se a prisão, resultado dessa evolução, em grande debate quanto à sua eficácia, o que prova que o Direito continua seguindo a rota da evolução.

Sumário: 1- Introdução; 2- Desenvolvimento; 2.1- Abordagem constitucional; 2.2- Do débito alimentar; 2.3- Da prisão pelo inadimplemento de dívida alimentar; 2.3.1- Da gradação entre os meios executórios; 2.3.2- Das divergências doutrinárias; 2.4- Da eficácia da prisão; 3- Considerações finais; Referências

1. INTRODUÇÃO

Tem este artigo científico o escopo de discorrer acerca da prisão civil do devedor de prestação de alimentos, sua eficácia, o confronto de princípios que norteiam os direitos individuais, bem como os meios executórios alternativos.
Há uma grande discussão