Plano Diretor No Direito Urbanistico

30/10/2014 Plano Diretor de Lages - SC www.leismunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 16/10/2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 306 De 21 de dezembro de 2007 INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE LAGES - PDDT-LAGES". Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte, LEI: TITULO I DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO…

Roseli Senna Ganem Bióloga, Doutora em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília e Consultora da Câmara dos Deputados, na Área de Meio Ambiente e Direito Ambiental Shelma Regina Cavalcante Socióloga, Especialista em Educação Brasileira pela Universidade de Brasília e Consultora Legislativa do Distrito Federal, na Unidade de Desenvolvimento Urbano e Rural e Meio Ambiente Tadeu Almeida de Oliveira Arquiteto, possui diploma de Estudos Claudionor Rocha*…

com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município, conforme artigo 65 do Plano Diretor Municipal. As Operações Urbanas classificam­se em Operações Urbanas Simplificadas e Operações Urbanas Consorciadas. A Operação Urbana Sim plificada, sempre motivada por interesse público, destina­se a viabilizar intervenções tais como: tratamento urbanístico de áreas públicas; abertura de vias ou melhorias no…

Federal de 1988 trouxe à política urbana e dos novos princípios e diretrizes propostos pela Lei Federal n° 10.257 de 2001 – o Estatuto da Cidade – cada cidadão passou a ter o direito à cidade sustentável. O presente estudo objetiva apontar a emergência de políticas públicas de regularização fundiária para a materialização deste direito. A regularização fundiária é um caminho imprescindível para o alcance das cidades justas e saudáveis, previstas em tal Estatuto. Palavras-chaves:…

O Plano Diretor e a Sustentabilidade Ambiental das Cidades Eng Civil e PHD em Saúde Ambiental Ivan Carlos Maglio A Sustentabilidade Ambiental: Novo Desafio para o Plano Diretor A posição oficial da Organização das Nações Unidas (ONU) e dos governos em relação ao agravamento da crise ambiental mundial, bem como as pressões dos movimentos sociais e a intensa participação de Organizações Não-Governamentais (ONGs) nas instâncias preparatórias da Conferencia Mundial Sobre o Meio Ambiente…

......................................................................................................5 4. OBJETIVOS 6 5. JUSTIFICATIVA 6 6. CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS 7 7. ANÁLISE A PARTIR DO PLANO DIRETOR DE MOSSORÓ 7 7.1 DOS CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS HORIZONTAIS 8 8. EXIGÊNCIAS LEGAIS: PLANO DIRETOR DE MOSSORÓ: 8 8.1 CÓDIGO DE OBRAS: DO CONDOMÍNIO HORIZONTAL 9 9. EXPANSÃO IMOBILIARIA EM MOSSORÓ 11 10. SOLLARIS CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 12 11. MEMORIAL DO PROJETO DE URBANISMO...............

função disso, um conjunto de políticas urbanas passou a ocupar o centro dos debates e a fazer parte da pauta das administrações. As cidades brasileiras começaram a apresentar altas taxas de urbanização, enquanto a legislação e os instrumentos urbanísticos estavam defasados em relação às demandas. Os códigos de obras e a legislação de zoneamento não eram capazes de responder às demandas por habitação voltada para os trabalhadores, por serviços de infra-estrutura urbana para as novas…

RESENHA ROLNIK, Raquel. Impacto da aplicação de novos instrumentos urbanísticos em cidades do estado de São Paulo. R.B Estudos Urbanos e Regionais, São Paulo, n. 2 nov. 1999. p. 73 – 88. O presente texto apresenta um discurso sobre a reforma urbana, com a implantação do Plano Diretor, sendo obrigatório nos municípios com mais de 20.000 habitantes regido após a constituição de 1988. Com menos de 10 anos de vigor do plano diretor, propõem uma pesquisa sobre a situação encontrada nessas…

sócio-econômicos e físico-ambientais. Como forma de conter essa realidade e para democratizar as cidades foi aprovado o “Estatuto da Cidade”, que regulamenta o Capitulo de Politica Urbana da Constituição Brasileira de 1988, contendo instrumentos urbanísticos que auxiliam na democratização dos municípios. Um desses instrumentos são as ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) que delimitam áreas com o objetivo de promover a programas de habitação de interesse social e Regularização…

Vila Velha – ES Tel.: (27) 3229-1603 E-mail: walter@morrodomoreno.com.br Texto e roteiro de instruções – Walter de Aguiar Filho Edição de Arte/ Diagramação: Mônica Giuberti Boiteux Revisão e Consultoria: Tarik Mossalen Todos os direitos reservados 1ª edição – 2003 Prezado Cidadão, O objetivo dessa Cartilha é levar aos proprietários de lotes no Morro do Moreno e à população interessada nessa discussão, um panorama real sobre a…