Plano Diretor No Direito Urbanistico

Coordenador da Unidade de Estudos, Projetos Sociais, Econômicos e Urbanísticos da PMAB, consigna, em resumo, que (i) o projeto aprovado não foi tempestivamente registrado no RGI, o mesmo ocorrendo, por conseqüência, com os respectivos lotes, (ii) trata-se de área urbanisticamente já consolidada, com diversas casas construídas, e, (iii) atualmente os lotes que integram dito loteamento, possuem dimensões inferiores ao exigido pelo Plano Diretor para o local. De fato, as certidões…

artigo 24, inciso I, a União, no âmbito da competência concorrente sobre direito urbanístico, tem como atribuição estabelecer as normas gerais de direito urbanístico por meio de lei federal de desenvolvimento urbano, que deve conter as diretrizes do desenvolvimento urbano e regional, os objetivos da política urbana nacional, a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição, além de instituir os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão desta política. Assim, o Estatuto da…

zoneamento, mas é impensável nos países periféricos. Os planos e projetos continuaram a ser feitos, mas na vida cotidiana das cidades o planejamento se explicitava apenas sob a forma de zoneamento, ficando os ambiciosos planos quase sempre na gaveta dos órgãos públicos. É curioso lembrarmos que a década de 1970, de grande crescimento da informalidade, das favelas, dos loteamentos clandestinos, é também a década dos grandes planos diretores, dos planos metropolitanos, que se…

município cada vez melhor. Por tudo isso é tão importante o seu papel em todo esse processo. 4- O que são índices urbanísticos? É um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, através do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos. Principais índices urbanísticos: 1. AC – Área Total Construída é a soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação;…

1. Função social da propriedade: A função social da propriedade urbana é instrumento para o alcance do objetivo traduzido na garantia do bem estar dos habitantes. A propriedade urbana é formada e condicionada pelo direito urbanístico a fim de cumprir sua função social específica: realizar as chamadas funções urbanísticas de propiciar habitação (moradia), condições adequadas de trabalho, recreação e circulação humana; realizar as funções sociais da cidade. O não atendimento da função…

MARIA REGINA BENEVIDES DIAS A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DA POLÍTICA HABITACIONAL NO DISTRITO FEDERAL: O CASO JARDINS MANGUEIRAL Brasília 2012 MARIA REGINA BENEVIDES DIAS A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DA POLÍTICA HABITACIONAL NO DISTRITO FEDERAL: O CASO JARDINS MANGUEIRAL Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. …

UTILIZADA .............................................................................8 ÁREA DE ESTUDO: Direito Urbanístico. ASSUNTO: Estatuto da Cidade. TEMA: Mecanismos de Direito Urbanístico para Defesa do Meio Ambiente. INTERDISCIPLINARIDADE: Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Urbanístico e Direito Constitucional. PROBLEMA: O Estatuto da Cidade prevê diversos instrumentos jurídicos, políticos,…

NACIONAL DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS PLANOS DIRETORES PARTICIPATIVOS ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PLANOS DIRETORES DO MUNICÍPIO DE SOROCABA Nome do pesquisador: Licio Gonzaga Lobo Júnior Telefone e e-mail do pesquisador: 7249-8590 / liciolobo@uol.com.br Nome do Município: Sorocaba Número da lei do plano diretor: Lei nº 8.181/07 (Revisão da Lei 7.122/04) Ano de aprovação da lei do plano diretor: 05/07/2007 2009 1 A –…

ARQ 432 - PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPAL ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE VILA VELHA VILA VELHA • É o Município mais antigo do Estado do Espírito Santo, fundado em 1535; • Se encontra a uma distancia de 12 km da sua capital, Vitória, e integra a região metropolitana de Grande Vitória; • Possui área de 209 Km², com um total de 413.548 habitantes segundo o IBGE; • As principais atividades econômicas são: o turismo, industrias, comércio e Atividades portuárias; • Os seus…

de Conclusão de Curso – TCC – II no Curso de Direito da Faculdade São Lucas, sob a orientação da mestra advogada e especialista Drª. Orientadora Letícia Botelho PORTO VELHO 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................05 CAPÍTULO 1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIEDADE.................................................06 1.2 O DIREITO A PROPRIEDADE NAS CONSTITUIÇÕES…