Plano diretor participativo

O que é plano diretor participativo? O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira. O Estatuto criou uma série de instrumentos para que a cidade pudesse buscar seu desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano diretor, que deve articular os outros no interesse da cidade.O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade. A União regulamentou as disposições constitucionais acerca de desenvolvimento urbano com base em competência prevista na própria constituição. O plano diretor participativo é o instrumento dos governos municipais específico para a definição do padrão de desenvolvimento da ocupação urbana do seu território. Através dele são identificadas e analisadas suas características físicas, suas atividades predominantes e suas vocações, bem como as situações problematizadas e potencialidades; para, em conjunto com a sociedade organizada, determinar a forma de crescimento a ser promovido, seus instrumentos de implementação e os objetivos a serem alcançados. Trata-se da ferramenta adequada à racionalização do uso dos recursos públicos para a melhoria da…

Tira – dúvidas sobre o Plano Diretor Participativo 1. O que é o Plano Diretor Participativo? É um instrumento para garantir a todos os cidadãos do município um lugar Adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade. O Plano Diretor é uma lei em que vai estar registrada a melhor forma de ocupar o território, para garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre os interesses individuais ou de grupos. Como diz a Constituição Federal (art. 182), é o instrumento de…

estabelece mecanismos para a elaboração do Plano Diretor nos Municípios. A iniciativa é do Gestor Público, devendo toda população tomar parte na elaboração. Se ocultado a participação é cabível anulação pela justiça e punidos os responsáveis por improbidade administrativa. As etapas devem ser discutidas com toda a comunidade municipal respeitando o interesse da coletividade. Após a aprovação, deve ser criado o Conselho Municipal do Plano Diretor e este terá suas obrigações no Regimento…

Plano Diretor Participativo A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o do Estatuto da Cidade. Os princípios que norteiam o Plano Diretor estão contidos no Estatuto da Cidade, e ele deve ser discutido…

desenvolvido no município o Plano Diretor Participativo que segue algumas atribuições como: * superar os problemas existentes, considerando os potenciais sociais, econômicos e ambientais que o município oferece; * garantir, tanto no presente quanto no futuro, o uso democrático do sustentável dos recursos disponíveis; * tornar à cidade um benefício coletivo capaz de melhorar a qualidade de vida de moradores e usuários em geral; * que todos os moradores assumam a tarefa…

O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INTRODUÇÃO O intenso êxodo rural ocorrido a partir de 1940 trouxe sérios problemas às cidades, em especial as metrópoles e capitais. Problemas gerados pela falta de infra-estrutura suficiente para comportar esse crescimento demográfico, ocasionando desigualdades sociais, desemprego, misérias, marginalização e degradação ambiental entre outros fatores, que outrora foi sancionado como direito…

Plano Diretor Participativo como instrumento do Estatuto da Cidade O plano diretor participativo é uma lei na qual vai estar registrada a melhor forma de ocupar o território do município, o destino de cada parcela do território, servindo assim de base para todos os instrumentos e mecanismos de planejamento setorial, em especial os de habitação, saneamento, transporte e mobilidade. Ou seja, é um instrumento para garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO Resumo do livro Plano Diretor Participativo: Guia para a elaboração pelos municípios e cidadãos. Equipe: Múcio Júnior Clei de Jesus Silas Braz …

importância do plano diretor para as cidades? 2- Quais os componentes principais do plano diretor municipal? 3- O que quer dizer plano diretor participativo? 4- O que significa perímetro urbano? O que deve se levar em conta na lei do perímetro urbano? 5- Qual a diferença entre desdobramento e parcelamento? Qual a infraestrutura básica do loteamento? E, ainda, onde é possível parcelar? 6- O que é zoneamento urbano? De acordo com Mascaró quais as densidades ideais para as áreas…

Plano Diretor: Elaboração, Implementação e Avaliação. O plano diretor pode ser definido como o conjunto de princípios e regras que orientam a ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano. O plano diretor define qual é a melhor forma de ocupação de cada área do município, seja ela pública ou privada, urbana ou rural. Prevê as transformações necessárias dos locais, para facilitar o crescimento e propor mudanças para um desenvolvimento mais qualificado. A promulgação do…