Plano Diretor Participativo

formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”; d) que a efetividade dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, destinados a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade “em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”, dependem em grande medida da elaboração dos planos diretores municipais; e) que os planos diretores devem conter mecanismos que…

............................................................................. 1 Estatuto da Cidade e Plano Diretor ............................................... 4 Plano Diretor no Executivo ............................................................... 6 O que o vereador deve fazer em cada etapa do Plano Diretor no Executivo ................................................ 10 Plano Diretor no Legislativo ........................................................... 12 1. 2. 3. 4.…

Projeto Rede de Avaliação e Capacitação para a Implementação dos Planos Diretores Participativos Convênio: IPPUR Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional Secretaria Nacional de Programas Urbanos Ministério das Cidades Copyright © Orlando Alves dos Santos Junior e Daniel Todtmann Montandon (Orgs.), 2011 Editor Capa Projeto Gráfico e Editoração Revisão João Baptista Pinto Andreia Bessa Ilustração: Andrés Sandoval Francisco Macedo Dos Autores…

é a capital litorânea de um dos estados membros do Brasil. A perspectiva de análise é a investigação e caracterização das ações desencadeadas pelos agentes públicos no cumprimento das determinações legais para implantação do Plano Diretor e do Orçamento Participativo, onde ambos aparecem como instrumentos de gestão para canalizar os anseios da sociedade por meio da participação popular. Para análise das ações desencadeadas e o nível da participação popular nos processos, buscou-se…

de tomada de decisão. Entretanto, há alguns anos, um novo paradigma participativo vem alterando este cenário. Como principal instrumento desse processo, tem-se a promulgação da lei federal nº 10.257, intitulada Estatuto da Cidade. A partir disso e com o intuito de adequar-se à legislação e as práticas vigentes, a Prefeitura Municipal de Fortaleza, no início de 2006, iniciou o processo de elaboração do Plano Diretor Participativo (PDPFOR). Este artigo tem como objetivos principais:…

2000 Urbana Rural Total Taxa de crescimento populacional Densidade demográfica 266.552 6.917 Homens Mulheres 133.125 140.344 273.469 1,94% a.a. 132,51 hab/ Km2 Fonte: IBGE (2006) 1 Ver item 2.1.1 – Contexto geográfico e ambiental. PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA 51 DIAGNÓSTICO Figura 24: MAPA DE CONCENTRAÇÕES POPULACIONAIS NO ESTADO DO PARANÁ Fonte: Baseada em Paraná (2006). Tabela 3 POPULAÇÃO CENSITÁRIA SEGUNDO FAIXAS ETÁRIAS E SEXO NO MUNICÍPIO DE…

205 LEGISLAÇÃO 4.3 PROJETO DE LEI DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Atualiza a legislação que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Ponta Grossa em consonância com as novas diretrizes da Revisão do Plano Diretor. A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Ponta Grossa será regido…

Plano Diretor e Gestão Urbana - Maragogi/AL Resumo Olá turma! Nesse módulo temos uma atividade, que valerá nota. Individualmente, elabore um resumo da cartilha do SEBRAE, Plano Diretor. Essa cartilha está disponível no ambiente. Como parâmetro utilize: 20 a 30 linhas, fonte 12, time new roman, espaço simples. Nossa tutora fará uma primeira correção, enviando uma nota prévia. O prazo para envio do arquivo texto é 16 de março de 2015. Tenham todos um bom trabalho. Abraços. Cleydner…

considerações sobre a variação da participação no Brasil democrático Leonardo Avritzer Departamento de Ciência Política Universidade Federal de Minas Gerais Resumo: O autor analisa as instituições participativas (orçamentos participativos, conselhos de políticas e planos diretores municipais) surgidas na democracia brasileira recente e aponta para suas diferenças devidas a desenhos institucionais diferenciados. Estes variam na maneira como a participação se organiza; na…

1. . Estatuto da Cidade e o Plano Diretor (Diagnóstico) 1. Introdução Estatuto da Cidade e o Plano Diretor A maioria da população brasileira reside em cidades, mas apenas uma pequena parcela usufrui de boas condições de moradia, transporte, trabalho e lazer. Muitos brasileiros possuem habitações em situações precárias (loteamentos irregulares, ocupações precárias ou áreas de risco ou de preservação ambiental), com baixo padrão de qualidade de vida e carente de…