Plano Diretor No Direito Urbanistico

urbanas causadas pela especulação imobiliária e a periferização desordenada, demonstram um longo caminho a percorrer para a implantação total do Estatuto. A falta de obrigatoriedade dos municípios com menos de vinte mil habitantes de terem Plano Diretor (cerca de 71% dos municípios segundo IBGE de 2006), e a não exigência do cumprimento de leis como a do IPTU progressivo, tornam insuficientes as leis apresentadas. Mostra-se, então, indispensável a discussão acadêmica e a necessidade…

1. REFERÊNCIA DO TEXTO MENDONÇA, Jupira Gomes de. Plano Diretor, Gestão Urbana e Descentralização: novos caminhos, novos debates. IN: FERNANDES, Edésio (org.). Direito urbanístico e política urbana no Brasil. Belo Horizonte, p. 151-164, 1998. 2. CREDENCIAIS DA AUTORIA Jupira Gomes de Mendonça é brasileira. Graduou-se em Arquitetura pela Universidade Federal de Minas Gerais. Obteve o Grau de Mestre em Arquitetura Investigacíon y Docencia Urbanismo na Universidad Nacional…

orações e no ensino do fortalecimento do ser humano. II RESUMO A Operação Urbana constitui um instrumento urbanístico que visa a promover a requalificação de locais definidos pelo Poder Público como estratégicos para a cidade. Na cidade de São Paulo, sua origem remonta às experiências do final da década de 1980, quando das Operações Urbanas contempladas no Plano Diretor elaborado em 1985. Desde aquela década várias interpretações e aplicações foram dadas a esse instrumento.…

da Política Urbana (artigos 4º a 38); III- Do Plano Diretor (artigos 39 a 42); IV- Da Gestão Democrática da Cidade (artigos 43 a 45); e V- Disposições Gerais (artigos 46 a 58). D PLANO DIRETOR O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.” A Constituição lega aos municípios, através do plano diretor, a obrigação de definir a função social…

PLANOS DIRETORES REGIONAIS P L A N E J A R U M A B H M E L H O R PA R A T O D O S Realização Secretaria Municipal de Governo • Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada • Secretaria Municipal de Desenvolvimento • Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano • Apresentação Belo Horizonte, ao longo dos anos, vem avançando na política urbana municipal. Com a participação da população e de diversos segmentos da sociedade, muitas conquistas foram…

LEI Nº 7.603, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. Publicada no DOM nº 7.434, de 13/01/1993. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Da Política de Desenvolvimento do Município de Belém Capítulo I Das Diretrizes Art. 1º O Poder Público promoverá o desenvolvimento de Belém pela melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e usuários, resultante do fortalecimento de sua…

205 LEGISLAÇÃO 4.3 PROJETO DE LEI DO ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Atualiza a legislação que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Ponta Grossa em consonância com as novas diretrizes da Revisão do Plano Diretor. A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O zoneamento de uso e ocupação do solo do Município de Ponta Grossa será regido…

http://doi.org/10.17012/entac2014.291 OS PLANOS DIRETORES DA GRANDE TERESINA A GESTÃO AMBIENTAL URBANA: CARACTERIZAÇÃO DOS INTRUMENTOS E POLÍTICAS LOCAIS- ENTAC 2014 – MACEIÓ – AL LIMA, Antônia Jesuíta de (1); REIS, Leianny Danielly da Silva (2); SOUSA, Karine Cabral de (3) (1) Universidade Federal do Piauí, e-mail: a.je.l@uol.com.br (2) Universidade Federal do Piauí, e-mail: leiannyr@gmail.com.br, (3) Universidade Federal do Piauí, e-mail: karynne.su@hotmail.com RESUMO…

pela nova lei, realça-se a obrigatoriedade de elaboração e revisão dos planos diretores tendo como princípios básicos o planejamento, a função social da cidade e da propriedade em uma distribuição justa, através da gestão democrática. Em 2003 foi efetuada a implementação do Ministério das Cidades que inicia ações voltadas a garantir a publicidade e a participação nos trabalhos de elaboração e revisão dos novos planos diretores de acordo com o Estatuto da Cidade. Além de definir rotas…

surgimento da Lei 6766/79 anteriormente, eram muitas dificuldades para o crescimento urbanístico, devido principalmente à entrave do Decreto 58/37 que por décadas, não conteve nenhum dispositivo de caráter urbanístico para ajudar na questão da organização da expansão do espaço público. Era mais uma lei civil voltada para as relações de comercialização da terra. No tal decreto, não existia nenhuma ordem de caráter urbanístico que pudesse ajudar a facilitar o domínio público ou para uma…