Estatuto da Cidade

Páginas: 14 (3470 palavras) Publicado: 21 de setembro de 2013
ESTATUTO DA CIDADE















Sumário
UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU 1
ARQUITETURA E URBANISMO 1
ESTATUTO DA CIDADE 1
1 Análise da Lei 4
2 Considerações sobre a implantação da Lei 11
2.1 Difusão 11
O Estatuto da Cidade é escrito por intelectuais, estudiosos que dominam as leis e todos os termos e linguagens jurídicas que não condizem com o grau de ensino dasclasses dominantes nas periferias das cidades, não são todos que conseguem interpretar o estatuto, ou seja, a grande maioria dos que são realmente necessitados não têm acesso ao conjunto de leis. Por exemplo: grandes empreiteiras possuem um departamento jurídico, logo têm fácil acesso ao estatuto, já a autoconstrução nas periferias e os movimentos populares não têm esse acesso garantido.Então foi criado cursos com objetivo de difundir o acesso às leis. Segundo o Instituto Pólis, o objetivo dos cursos oferecidos pelo próprio instituto é de conhecer o conteúdo, as práticas e políticas do estatuto. Os cursos são oferecidos para arquitetos, urbanistas, movimentos sociais e ‘’interessados em geral‘’. 11
2.2 Aplicação 11
Para que o Estatuto da Cidade seja implementado, incumbênciasforam designadas à União, aos Estados e aos Municípios, contidas na Carta para implementação do Estatuto da Cidade. Sucintamente, as obrigações dos órgãos previamente citados são: 11
União: 11
* Regularizar e instituir o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano, como órgão responsável por assegurar a gestão democrática, ou seja, tomar as providências necessárias à resolução das questõesurbanas, em conjunto com as entidades envolvidas em tal caso; 11
* Estabelecer políticas de saneamento de maneira democratizada, o que envolve, por exemplo, a utilização e destinação de verbas para Estados e Municípios; 11
2.3 Repercussões da lei entre 2001 e 2013 13
É inegável que o Estatuto da Cidade, que veio regulamentar a Política Urbana constitucional, é de extrema importância egarantiu, até aqui, bons avanços para o desenvolvimento social e de sustentabilidade das cidades brasileira. Porém, os permanentes problemas de moradia, falta de saneamento básico, sistema de transportes ineficientes, poluição de rios, solos e ar, a super valorização das áreas urbanas causadas pela especulação imobiliária e a periferização desordenada, demonstram um longo caminho a percorrer para aimplantação total do Estatuto.
A falta de obrigatoriedade dos municípios com menos de vinte mil habitantes de terem Plano Diretor (cerca de 71% dos municípios segundo IBGE de 2006), e a não exigência do cumprimento de leis como a do IPTU progressivo, tornam insuficientes as leis apresentadas. Mostra-se, então, indispensável a discussão acadêmica e a necessidade de uma evolução da legislação.Apesar dos esforços de alguns institutos, o acesso ao Estatuto da Cidade ainda é restrito. Segundo a Raquel Rolnik, esses materiais não cumprem a função desejada, e os objetivos do estatuto não chegam a todos, o que implica na não aplicação do estatuto. 13



1 Análise da Lei
1.1 O que é e em que consiste?
Estatuto da Cidade é a denominação dada a Lei nº 10.257 de 2001 que regulamentou oCapítulo II dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Sua finalidade é estabelecer diretrizes para a política urbana de ordem e bem-estar social. Comforme art. 1º, parágrafo único.
Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os art. 182 e 183 da constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto daCidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.1
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Estatuto das Cidades
  • estatuto da cidade
  • Estatuto das Cidades
  • Estatuto da Cidade
  • Estatuto da cidade
  • Estatuto da cidade
  • Estatuto da cidade
  • Estatuto da cidade

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!