Plano Diretor No Direito Urbanistico

O Direito de Propriedade, antes absoluto e ilimitado, após o advento da Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, passou a tutelar interesses de ordem pública, caracterizando-se pela apropriação dos direitos sociais e, posteriormente, pela necessidade de se garantir um meio ambiente saudável para as atuais e futuras gerações. Trata-se da renovação deste instituto que, ao longo dos séculos e atravessando gerações de direito, a estas necessitou adequar-se,…

Estatuto da Cidade  O Estatuto criou uma série de instrumentos para que a cidade pudesse buscar seu desenvolvimento urbano, sendo o principal o plano diretor, que deve articular os outros no interesse da cidade.  O Estatuto atribuiu aos municípios a implementação de planos diretores participativos, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.  Além de…

UNIVERSIDADE TIRADENTES ARQUITETURA E URBANISMO JOÃO LUCAS JUAN RODRIGO JULIANA COUTO KEILLA ARGOLLO MOAB WTAÍ DIREITO DE PREEMPÇÃO ARACAJU/SE 2014 JOÃO LUCAS JUAN RODRIGO JULIANA COUTO KEILLA ARGOLLO MOAB WTAÍ DIREITO DE PREEMPÇÃO ARACAJU/SE 2014 INTRODUÇÃO O Brasil nos anos 50 transformou-se em um país urbano, onde 82% da população moram em cidades. Com esse processo produziu-se uma urbanização predatória, desigual e, separatista. O Estatuto da…

presente trabalho faz uma análise acerca do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado sob o aspecto de direito fundamental. Abordando a importância da preservação do meio ambiente urbano para a sustentabilidade das cidades e a efetiva qualidade de vida dos cidadãos. Nesse contexto, é analisado o princípio da função social da propriedade, abordando este princípio dentro do atual contexto que abarca o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico, trazido, este último, pelo…

Plano Diretor O Plano Diretor, ou seja, a obrigatoriedade de elaboração de planos diretores também já esteve presente no direito positivo brasileiro, especialmente nas antigas leis orgânicas dos municípios, que eram, como regra geral, antes da promulgação da Constituição Federal vigente, elaboradas pelos Estados. De acordo com de longa data, o plano era visto como um instrumento destinado a dar maior racionalidade, economicidade e eficiência à administração local no tocante ao uso do…

Desse modo, o princípio da função social da propriedade é visto no plano individual, devendo ser ampliado para melhor compreensão das necessidades coletivas com a maior materialização das normas programáticas constitucionais. Nesta perspectiva, a Constituição de 1988 declara no Art. 182 § 2º que ―A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor‖. Assim, a política de desenvolvimento urbano depende…

Priscila Carvalho Cuiabá - MT Outubro – 2014 Allyne Borges Diane Oliveira Giselle Araujo Natalia Colombo Priscila Carvalho DIAGNOSTICO URBANISTICO DO BAIRRO CANJICA Trabalho da disciplina de Projeto de Urbanismo e Paisagismo II, Diagnóstico Urbanístico do Bairro Canjica, Cuiabá/MT, apresentado à Universidade de Cuiabá. Cuiabá - MT Outubro – 2014 SUMÁRIO 1- Introdução.....................................................

CURSO BACHARELADO EM DIREITO NOME: daniela MANUAL DO DIREITO AMBIENTAL Tutela do Meio Ambiente Artificial Meio ambiente artificial é toda construção humana refletiva na modificação do ambiente que delimitada no espaço territorial urbano. Esses espaços urbanos são constituídos por regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões formadas por agrupamentos de municípios limítrofes, com finalidade de integrar a organização, o planejamentos

PLANO DIRETOR PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MANAUS DO MUNICÍPIO DE MANAUS URBANO E AMBIENTAL URBANO E AMBIENTAL Prefeitura de Manaus Índice 06 08 09 11 12 13 15 16 16 18 19 19 26 29 Apresentação Resumo das Leis O que é o Plano Diretor? Estruturação do Espaço Urbano Macrounidades Urbanas Corredores Urbanos Unidades de Estruturação Urbana Eixos de Atividades Setores Especiais Unidades Espaciais de Transição Uso e Ocupação do Solo Urbano Parâmetros Urbanísticos de…

formada entre o titular do bem e a coletividade de pessoas”. (FARIAS; ROSENVALD, 2011, p. 200). O art. 1228 do Código Civil, por sua vez, traz, em seu caput, os poderes facultados ao proprietário, quais sejam, “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, repetindo o que já vinha enunciado no Código Civil de 1916. Pela simples comparação do caput do art. 1228, CC, com a conceituação antes citada, pode-se chegar a uma…