Plano Diretor No Direito Urbanistico

Direito da Cidade Marco do Direito Urbanístico brasileiro – promulgação da Constituição de 1988 – afirmou sua existência e fixou seus objetivos e instrumentos. Direito Urbanístico – passa a ser tratado como disciplina jurídica pelo art. 24 CF – conferiu expressamente à União competência legislativa para editar suas normas gerais (inciso I, c/c o §1º) Estados (§2º) e Municípios (art. 30, II) têm competência suplementar Papel do Direito Urbanístico é o de servir à definição e…

ambiente. Tudo em benefício do bem-estar social. Até a Constituição de 1988, a política urbana sempre foi tratada como um assunto exclusivamente municipal, sobre o qual a União não poderia dispor senão em linhas gerais. A Constituição incluiu o direito urbanístico entre as matérias de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados (art. 24, I) e atribuiu à União competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano (art. 21, XX). Aos Municípios foi…

PLANO DIRETOR: INSTRUMENTO DE POLÍTICA URBANA E GESTÃO AMBIENTAL Doris Sayago1 Mariana Oliveira Pinto2 “Clamamos pela implementação da cidade sustentável com uma visão de longo prazo que integre suas necessidades econômicas, sociais e ambientais, e que coloque a subsistência dos cidadãos no centro das estratégias de desenvolvimento urbano. Nesse contexto, sublinhamos o papel do planejamento integrado urbano e regional, esboçado dentro do melhor conhecimento científico e informação disponível.”

constitui o núcleo central do Direito Urbanístico brasileiro que, complementado pelos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e pelo princípio da Igualdade, respectivamente disciplinados em nossa Carta Magna no artigo 1º, inciso III, e o segundo no artigo 5º, caput, conforma-se na matriz principiológica dessa especificidade do Direito brasileiro. O Direito Urbanístico surge, portanto, como forma de atuar num ambiente típico de conflitos do Estado Democrático de Direito, com o…

trata-se da destinação social da propriedade urbana como uma garantia constitucional elencada na Constituição Federal, além da garantia constitucional trazemos o estudo do Estatuto da Cidade que estabeleceu para os grandes e pequenos centros os Planos Diretores, que é uma adequação do desenvolvimento sustentável das cidades, para o crescimento e desenvolvimento sustentável, com isso, finalizaremos com um estudo dos impactos ambientais que ocasionam com o não cumprimento de tal estatuto…

EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR INTEGRADO HELLEN SOUZA MATOS O PLANO DIRETOR E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA TEÓFILO OTONI AGOSTO/2014 HELLEN SOUZA MATOS O PLANO DIRETOR E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentado ao Instituto Superior Integrado da Fundação Educacional do Nordeste Mineiro.…

3235-8628 / 3225-1659 JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO Mestre em Direito pela UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro Professor da UFF – Universidade Federal Fluminense (Pós-Graduação) Professor da UCAM – Universidade Cândido Mendes (Pós-Graduação) Professor-palestrante da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Membro do IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo Membro do IDAERJ – Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de…

O direito de propriedade foi um dos que mais sofreu alterações em seu regime na história da humanidade. Influenciado pelo direito romano, era concebido de forma absoluta, atingindo o ápice do individualismo com o Código Civil Napoleônico. Especialmente após a Constituição de Weimar, floresceu a idéia de funcionalização do direito de propriedade, alterando o seu regime e imprimindo-lhe limites em prol do bem comum. A consagração constitucional do princípio da função social da propriedade aliada

Plano Diretor e Regularização Fundiária O que é?  A regularização fundiária é um processo de intervenção pública em áreas urbanas ocupadas por assentamentos informais. Esse processo abrange uma dimensão jurídica que é referente à titulação dos terrenos, articulada a dimensões urbanísticas e ambiental centrada na regularização do parcelamento e dos parâmetros de uso e ocupação do solo.  Regularização fundiária constitui fator essencial para a democratização das relações sociais, por…

DIREITO URBANÍSTICO Constituição Federal 1988: - Influência do movimento de reforma – ênfase habitacional Princípios Básicos: 1 - direito a cidade e a cidadania; 2 – gestão democrática da cidade; 3 – função social da cidade e da propriedade; Princípios informadores do direito urbanístico a) principio da legalidade art. 37 CF b) principio da função pública: urbanismo como interesse da coletividade; c) principio da coesão dinâmica: convergentes e sólidos para atender a…