Plano Diretor No Direito Urbanistico

Estatuto da Cidade permite ao administrador que planeje a sua cidade de modo a implementar políticas urbanas, com a fonte de recursos advindos dos próprios instrumentos, como é o IPTU progressivo, a licitação para edificação, a outorga onerosa do direito de construir e nos Consórcios Imobiliários. O administrador público fica, porém, com os encargos de implementar uma política urbana, através dos instrumentos que a lei oferece e, ao mesmo tempo, com toda a receita oriunda…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CAMPUS GRANDE FLORIANÓPOLIS – UNIDADE TRAJANO INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS SEMINÁRIO: DIREITO AMBIENTAL, TRANSGÊNICOS, BIOTECNOLOGIA E BIOSSEGURANÇA. DIREITO À ORDEM URBANISTICA, ESTATUTO DA CIDADE. Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os meios legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece…

1 O Plano Diretor é um instrumento de planejamento regulamentar tradicional que, para ser elaborado em correspondência aos novos preceitos da Política Urbana e incorporado aos instrumentos do Estatuto da Cidade, exigiu o aprimoramento da gestão municipal. Nesse contexto, o(a)  a) PEU (Plano de Estruturação Urbana) detalhava o Plano Diretor num nível local de ação.  b) Plano Diretor teve como partida a utilização dos cadastros imobiliários existentes.  c) Plano…

02/03/2015 portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/contents.do?evento=conteudo&idConteudo=176095&chPlc=176095&viewbusca=s PLANO URBANÍSTICO OUC ACLO Esclarecim ento: O Plano Urbanístico apresentado publicamente em 2013, denominado à época como “Nova BH” foi revisto para a Discussão Pública, considerando­se as propostas aprovadas na IV Conferência Municipal de Política Urbana, bem como reflexões da equipe da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, de outros…

....................04 04. O Solo Criado no Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/2001................07 05. A Comercialização dos Índices Construtivos.................................................08 06. A imprescindibilidade do Plano Diretor na Implementação do Instituto do Solo Criado ...................................................................................08 07. O Coeficiente de Aproveitamento…

estudados, principalmente ao se tratar de Operações Urbanas Consorciadas, onde a regulamentação dos Planos Diretores Urbanos se restringem apenas a reprodução do texto da Lei N° 10.257/2001 e delimitação das áreas sem destacar as suas especividades, salvo poucas exceções que serão citadas nesse relatório. Esses instrumentos promovem a interação publico e privado, visando o beneficio urbanístico sendo ele em grande escala (Operações Urbanas Consorciadas) ou menor (Consorcio Imobiliário). Porem

DIREITO URBANÍSTICO PÓS- GRADUAÇÃO PROF. CLAUDIA MOLINARO 1- NOÇÃO DE DIREITO URBANÍSTICO É uma disciplina jurídica que estuda os fenômenos do urbanismo, porque é preciso uma fundamentação jurídica para adoção de medidas impositivas do Poder Público voltadas a organizar, disciplinar os espaços habitáveis, adequando-o as necessidades da coletividade. O direito urbanístico tem um conteúdo multidisciplinar marcado pela presença de normas de dt constitucional/adm/civil e até…

Definição Não é tarefa fácil construir uma definição do que seja um plano diretor, uma vez que estes têm sido alvo de diversas definições e conceituações, e suas características têm variado de município para município. Percebendo isso, Villaça (1999) enfatiza a falta de uma conceituação amplamente aceita para o que seja plano diretor, argumentando que não existe um consenso entre os atores envolvidos na sua elaboração e utilização – engenheiros, urbanistas, empreendedores imobiliários,…

conclusão do Curso de Direito. Orientador (a): Haécio Lages Diamantina-MG 2014 SUMÁRIO 1.3 Objetivos 6 1.3.1 Objetivo geral 6 1.3.2 Objetivos Específicos 6 2. REFERENCIAL TEÓRICO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1. INTRODUÇÃO Percebe-se uma omissão do Poder Público quanto a ocupação irregular do solo urbano em Diamantina. Diante de tal fato propõe-se um estudo acerca do ramo autônomo do Direito, conhecido como Direito Urbanístico que é…

O Plano Diretor como Instrumento de Política Urbana O PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA URBANA. Karin Sohne Genz, Promotora de Justiça. 1. Introdução: Diante dos inúmeros dados estatísticos que nos é colocado à disposição, é absolutamente correto concluirmos que o Planeta Terra, hoje mais do que nunca, é um mundo urbano. Nos últimos cinqüenta anos, a população urbana cresceu de maneira significativa em todo o planeta, em escala maior nas regiões menos desenvolvidas.…