Direito A Cidade

A AMPLA CONCEPÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:
UM CAMINHO PARA AS CIDADES SUSTENTÁVEIS*
Daniela Heller**
RESUMO: Com o acelerado processo de urbanização das cidades brasileiras, a população de baixa renda, impossibilitada de agir de outra maneira, estabeleceu sua moradia à revelia da lei, formando, assim, um extenso número de assentamentos informais. Este fato ensejou na exclusão socioespacial de milhares de habitantes, contribuindo para a miséria e insustentabilidade das cidades, pois os efeitos desta mazela ultrapassam os limites destes assentamentos. A partir do novo olhar que a
Constituição Federal de 1988 trouxe à política urbana e dos novos princípios e diretrizes propostos pela Lei Federal n° 10.257 de 2001 – o Estatuto da Cidade – cada cidadão passou a ter o direito à cidade sustentável. O presente estudo objetiva apontar a emergência de políticas públicas de regularização fundiária para a materialização deste direito. A regularização fundiária é um caminho imprescindível para o alcance das cidades justas e saudáveis, previstas em tal Estatuto.
Palavras-chaves: Urbanização. Assentamento Informal. Reforma Urbana. Estatuto da Cidade. Desenvolvimento Sustentável. Cidade Sustentável. Regularização
Fundiária.
INTRODUÇÃO
As cidades brasileiras vêm enfrentando os efeitos do rápido processo de urbanização ocorrido no século passado. As cidades não estavam preparadas para recepcionar o grande público migrante, não havia oferta de habitação para a população de baixa renda e, infelizmente, tanto no âmbito público quanto no âmbito privado, nada foi realizado para auxiliar a população necessitada durante este fenômeno. A consequência disto é trágica: uma enorme parcela da população foi condenada a vivenciar uma segregação socioespacial que muito se afasta de condições dignas de vida do homem.
Em paralelo a este cenário de injustiça social, o meio ambiente também foi alvo de degradação. Por muitos anos, este bem comum foi tratado como uma fonte inesgotável de recursos,