Modelo De Liberdade Provisória Exercicio 2º Fase Oab

autonomous act; “pró societatis” review) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CPP - Código de Processo Penal. CNJ - Conselho Nacional de Justiça. LAJ - Lei da Assistência Judiciária de 1950 DL - Decreto Lei CP - Código Penal EA - Estatuto do Advogado OAB - Ordem dos Advogados do Brasil STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO Pág. Introdução 15 1 – CONCEITO 17 1.1 Histórico 22 1.2 Natureza jurídica 24 1.3 Princípios…

capacidade jurídica.”. Contudo, a novidade permeia-se na crescente aplicação da teoria concepcionista, a qual garante, certa equiparação ente os nascidos e os ainda viventes no ventre materno. Ainda que timidamente o Código Civil já garanta em seu artigo 2º proteção aos direitos daqueles que possam vir a ser titulares, ainda nega-lhes a personalidade jurídica. A idéia central do Código Civil brasileiro é que “o nascimento não é condição para que a personalidade exista, mas para que se…

................ 14 3. Procedimentos ........................................................................................... 16 3.1. Medidas Protetivas de Urgência .......................................................... 16 3.2. Fase Pré-Processual: Inquérito Policial ............................................... 19 3.2.1. Inquérito policial concluído, relatado ou com simples 19 requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento ..... 3.2.2. Tramitação…

trabalho, passa-se ao estudo mais aprofundado das formas alternativas da guarda convencional, mais precisamente, busca-se traçar um panorama dos aspectos mais importantes instituto da guarda compartilhada. Destacar-se-á as vantagens da adoção do novo modelo em detrimento da guarda monoparental. No referido capítulo, o estudo apresenta ainda a questão da síndrome da alienação parental. Em seguida, mencionar-se-á os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que visam a…

à resposta que ofertarei à questão formulada, para evitar interpretações que transcendam o campo exclusivamente jurídico do parecer que passo a elaborar 2. Em face das críticas que, como cidadão, apresentei à política econômica da Presidente em exercício, nos últimos quatro anos, e que, infelizmente, se mostraram procedentes, tais esclarecimentos preambulares fazem-se necessários. O primeiro esclarecimento diz respeito a minha própria condição profissional e de cidadão. Como advogado e professor

chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro (ADIM); A Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) que representa, no ordenamento jurídico brasileiro, formas de exercício do controle de constitucionalidade concentrado, conforme o site Wekipédia.gov, constante da LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação…

tese, estabelece um ideal de comportamento. As leis preveem inúmeras sanções sobre aqueles que descumprem as normas jurídicas. Entre as punições previstas existem as sanções administrativas, como multas, as advertências, as penas privativas de liberdade, as prisões simples e outras. Essas penas inibem os delinquentes? Intimidam os violadores das normas? Esse é um debate interessante a que o Direito Penal já se dedica profundamente. Você teve uma ideia sobre o que vamos…

duas: i) função de governo (atribuições de decisão política) e; ii) função administrativa (atribuições relacionadas à prestação de serviço público).3 O Poder Executivo também exerce funções atípicas: função legislativa (quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos) e função de julgamento (no âmbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando julga um processo administrativo disciplinar). Cabe destacar que a doutrina majoritária entende que o…

de Serviço GACC-RN Grupo de Apoio a Criança com Câncer do Rio Grande do Norte INSS Instituto Nacional de Seguridade Social LOAS Lei Orgânica de Assistência Social NOB Norma Operacional Básica OAB Ordem dos Advogados do Brasil ONG Organização Não Governamental PCCS Plano de Cargos, Carreiras e Salários PNAS Política Nacional de Assistência Social RH…

POLICIAL 27 3.5 O DIREITO DE DEFESA E INQUÉRITO POLICIAL 28 CONCLUSÃO 31 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 33 INTRODUÇÃO Sabidamente importante, a investigação preliminar é extremamente importante para a fase processual. O inquérito policial, que é parte integrante da fase pré-processual, serve de fiel escudeiro para a atividade desenvolvida pela polícia em defesa da ordem jurídica e correta aplicação da lei. Instituído no Brasil por meio do Decreto n. 4.824, de 22.11.1871,…