Parecer de Ives Gandra

PUC MINAS
DIREITO E LEGISLAÇÃO
ENGENHARIA ELETRICA – 10º PERÍODO NOITE
PROFESSOR: CRISTIANO TOLENTINO PIRES
PARECER PROFESSOR IVES GANDRA
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS,
Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIP, UNIFIEO, UNIFMU, do CIEE/O
ESTADO DE SÃO PAULO, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército ECEME, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª
Região; Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres
(Peru) e Vasili Goldis (Romênia); Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova
(Romênia) e da PUC-Paraná, e Catedrático da Universidade do Minho (Portugal);
Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO - SP; Fundador e
Presidente Honorário do Centro de Extensão Universitária - CEU/Instituto Internacional de Ciências Sociais - IICS.
RESPONSABILIDADE

DOS

AGENTES

PÚBLICOS

POR

ATOS

DE

LESÃO

À

SOCIEDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA CF –
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR CULPA OU DOLO – DISCIPLINA JURÍDICA
DO “IMPEACHMENT” PRESIDENCIAL (ARTIGO 85 INCISO V DA CF) – PARECER.

CONSULTA
Formula-me, o eminente advogado José de Oliveira Costa, consulta objetivando esclarecer se a improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do artigo 85, da
CF, capaz de justificar o “impeachment” presidencial, decorreria exclusivamente de dolo, fraude ou má-fé na gestão da coisa pública ou se também poderia ser caracterizada na hipótese de culpa, ou seja, imperícia, omissão ou negligência administrativa. Pretende também esclarecer se, no caso de haver lesão ao patrimônio público em mandatos sucessivos, os atos lesivos continuados contaminariam os mandatos futuros 1.
“Officers of the government are the trustees or servants of the people”, Stimson, The law of the Federal and State Constitution of United States, 1908, p. 49.
1

1

RESPOSTA

Há necessidade de alguns esclarecimentos prévios à resposta que ofertarei à questão formulada, para evitar interpretações que