Prc3a1tica Segundo Semenstre

pagamentos do autor, igualmente anexados na ação. Por isso, claro está a prova inequívoca sobre o repasse do reajuste, pois, estando a norma coletiva em anexo, e descrevendo em seu bojo o reajuste, bem como comprovando o reclamante através de seus holerites que o reajuste não foi repassado, não há como refutar o pleito em tela. Prova inequívoca dos fatos Mas isso não é tudo, pois o reclamante, assim como o presente subscrito, têm conhecimento de que o reclamado está alienando todos os seus bens para se furtar de uma futura execução, o que denota o perigo da demora, cumprindo, assim, todos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação É este exatamente o caso em tela, pelo que requer a LIMINAR para a devida concessão da tutela antecipada, nos termos descritos, repassando ao obreiro os reajustes salariais devidos. Ação rescisória Cabimento: sua finalidade é modificar a sentença transitada em julgado, todavia tal fato só poderá ocorrer quando a sentença decorre de alguns dos seguintes vícios: Casos do art. 485 do CPC: “I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; Prevaricação: descumprimento do dever inerente do cargo que ocupa. (ex: juiz prevarica no processo para uma parte não fazer prova). Concussão: é a extorsão feita por funcionário público em relação a sua função (ex.: pede dinheiro para fazer as sentença tanto importando quem será o vencedor) Corrupção: é o ato de…

coloca-se como uma política necessária e fundamental para o desenvolvimento sustentável de uma cidade. Reflexo dessa necessidade é a sua implementação, garantindo sua obrigatoriedade na grande maioria das cidades, constando efetivamente em seus Planos Diretores. O EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança e RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança se inserem em um novo contexto social e econômico, conjuntura em que as políticas públicas relacionadas ao planejamento urbano passam por novos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM, ALESSANDRA DE FARIA, solteira, coordenadora de RH, portadora do RG nº 8635200 SSP/MG e do CPF nº. 126.536.158-43, residente e domiciliada nesta cidade de Manaus/AM, na Rua E 11, n° 313, Águas Claras – Cidade Nova – CEP 69 058-574, vêm, por seu procurador legal (instrumento de mandato anexo), propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR Em face de CAPITAL ROSSI…

não foi revelado. O governo estadual negou a participação no encontro. A IMX também foi procurada. Afirmou que o encontro era "natural". "A IMX foi a única empresa a apresentar um estudo de viabilidade para o complexo do Maracanã, fato que já é público. Nessa condição, é natural que representantes da empresa consultem envolvidos no projeto", informou a companhia. Investigações em curso A relação entre a IMX e o governo do Rio de Janeiro na privatização do Maracanã é um dos temas do…

de resgates, como são chamadas as operações que “libertam” quem é considerado submetido à escravidão. No total, 380 trabalhadores foram resgatados em Minas. Além da Vale, a equipe de Campos já fez denúncias de empresas como a mineradora Anglo American, a distribuidora de energia Cemig e a construtora MRV. Temido pelos empresários, ele ganhou entre eles a alcunha de Marcelo Perverso. A fama não o incomoda — muito pelo contrário. “Ser temido e respeitado é positivo e importante”, diz…

1 MODELO DE PEÇA – AÇÃO ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ... JOÃO DA SILVA, brasileiro, profissão, casado, portador da Céd. Ident. RG nº ..., e do CPF n°..., residente e domiciliado na Rua ...., vem, por meio de seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito…

trabalhadores foram resgatados em Minas. Além da Vale, a equipe de Campos já fez denúncias de empresas como a mineradora Anglo American, a distribuidora de energia Cemig e a construtora MRV. Temido pelos empresários, ele ganhou entre eles a alcunha de Marcelo Perverso. A fama não o incomoda — muito pelo contrário. “Ser temido e respeitado é positivo e importante”, diz Campos. “O medo tem poder coercitivo.” Rigor excessivo…

Lei 8112/90 e tem prazo de 30 dias para ser interposto, contados da ciência da decisão. O pedido de reconsideração é cabível para a mesma autoridade que deu a decisão, no mesmo prazo. A revisão não tem prazo, mas depende da alegação de fatos novos. Recursos dentro da licitação têm prazo de 5 dias úteis. Não havendo lei específica, os recurso administrativos regulamentados pela lei 9784/99 devem ser interpostos no prazo de 10 dias perante a autoridade que proferiu a decisão. Somente se…

FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho OAB 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO – MATHEUS CARVALHO - MODELO DE PEÇAS PARECER EMENTA: (PALAVRAS CHAVES EM LETA MAIUSCULA) Local, data DO RELATÓRIO(Descrição da solicitação e objetivos) O presente parecer decorre de solicitação verbal do cliente FULANO DE TAL, que está interessado em intentar ação judicial contra a Administração Pública Federal. O objetivo da opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses de teses a serem…

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SETE LAGOAS - MG xxxxxxxxxx, brasileiro, comerciante, portador do RG nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, n. xx, bairro xxxxxxxxxx, xxxxx - MG, vem, respeitosamente, por seu procurador infra assinado, com escritório situado no endereço constante no anexo instrumento de mandato, com fulcro no arts. 8°, III, 5°, LXIX CF/88 e Lei n° 1.533/51, aviar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO…