MODELO LIVRAMENTO CONDICIONAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA mª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BAURÚ – SP PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., requerer o LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro nos artigos 83 e seguintes do CP, c.c. os artigos 131 e seguintes da LEP, pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostas: 1. DOS FATOS Consta que o requerente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão por infração ao artigo 33, da lei 11343/2006, tendo a respeitável sentença transitado em julgado. 2. DO DIREITO Segundo estabelece o artigo 83 do Código Penal, faz jus ao livramento condicional o condenado, mesmo por crime hediondo ou equiparado, que preencher os seguintes requisitos, in verbis: O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (...) III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desemprenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; (...) V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. No caso em tela, o condenado…

detenção), por seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa (doc.01), vem requerer à Vossa Excelência, com fundamento no artigo 83 e seguintes do Código Penal, combinado com os artigos 66, III, “e” e 131, ambos da lei de Execuções Penais, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS: O requerente encontra-se preso na Penitenciária do Estado de São Paulo, cumprindo pena de 12 anos de reclusão por prática de homicídio qualificado. Está…

direito a livramento condicional do reeducando .................., já qualificado nestes autos, condenado à uma pena de ............... de reclusão, em regime inicialmente ........, por incursão nas sanções do art. .............. Progressão ao regime semiaberto à fl. ...... Levantamento de penas à fl..... O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento de livramento condicional ao reeducando, por ter o mesmo implementado os requisitos legais (fl. ....). É o relatório. DECIDO.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO .RIO GRANDE DO SUL... CIDADE .... CARLOS DA SILVA, (qualificação), nascido em .../.../..., natural de ...., filho de .... e ...., recolhido ao Presídio de Segurança Máxima de ..., por sua advogado infra-assinada, inscrita na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional situado na Rua .... nº ...., sala ...., em ...., onde recebe intimações, vem a ilustre presença de V. Exa. requerer o seu…

DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 1.Introdução O presente trabalho visa apresentar os aspectos gerais da “Suspensão Condicional da Pena” e do “Livramento Condicional”. Aborda considerações acerca do conceito e natureza jurídica de ambos institutos penais, além dos sistemas existentes para tais, assim como o modelo adotado pela legislação brasileira, seus requisitos, as espécies e condições, o período de prova, os casos em que pode ocorrer a revogação, a…

concessão do livramento condicional. O juiz indeferiu o pedido de livramento, visto que no relatório carcerário expedido pelo diretor daquele estabelecimento prisional, consta uma tentativa de fuga em 22/04/2006, na qual Márcio estivera envolvido. Entretanto, no mesmo relatório, a autoridade carcerária informa que, atualmente, o detento, não reincidente em crime doloso, ostenta bom comportamento e exerce trabalho externo. Considerando a situação hipotética descrita, formule, na…

1)Sursis 1.1 - Conceito: Sursis é a suspensão condicional da execução da pena. Trata-se de um instituto de política criminal previsto no artigo 77 do Código Penal (CP), que visa evitar que o autor de crimes menos lesivos, seja recolhido ao rigor e ao sofrimento prisão. Para tanto, este deve se submeter a determinados requisitos legais e condições determinadas pelo juiz, por tempo por este determinado. Após esse tempo e não tendo sido revogada essa concessão a pena privativa de…

Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro nos artigos 83 e seguintes do CP, c.c. os artigos 131 e seguintes da LEP, pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi condenado a uma pena de 6 anos de reclusão pela prática de roubo, sendo certo que já cumpriu o período de 2 anos de reclusão, ou seja, 1/3 de sua pena. Além disso, conforme consta na sua Folha de Antecedentes, o Requerente é réu primário. Do Direito Estabelece o art. 83, do…

SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de instituto de política criminal. O Sistema penal brasileiro de várias alternativas de punição aos agentes que cometem crimes cuja pena cominada seja pequena, ou seja, de até dois anos, que dificilmente um réu condenado irá para a penitenciária. Além do sursis, contamos com as penas alternativas, que hoje são ao todo em número de 10 (dez), sendo 9 (nove) restritivas de direitos – dentre as quais, 6 (seis) em…

Pública do Estado da Bahia e da Defensoria Pública do Estado do Acre Cartilha da Pessoa Presa SUMÁRIO SEGUE-ME 5 APRESENTAÇÃO 9 APENADO OU PRESO PROVISÓRIO? 11 DEVERES DO PRESO 11 DIREITOS DO PRESO 12 REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA 16 BENEFÍCIOS 17 PROGRESSÃO DE REGIME 17 1. Progressão para o REGIME SEMIABERTO 17 1.1. Trabalho externo 19 1.2. Frequência em curso profissionalizante, ensino médio ou…