MODELO LIVRAMENTO CONDICIONAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA mª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BAURÚ – SP

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXX

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., requerer o LIVRAMENTO CONDICIONAL, com fulcro nos artigos 83 e seguintes do CP, c.c. os artigos 131 e seguintes da LEP, pelas razões de fato e fundamentos a seguir expostas:

1. DOS FATOS
Consta que o requerente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão por infração ao artigo 33, da lei 11343/2006, tendo a respeitável sentença transitado em julgado.

2. DO DIREITO
Segundo estabelece o artigo 83 do Código Penal, faz jus ao livramento condicional o condenado, mesmo por crime hediondo ou equiparado, que preencher os seguintes requisitos, in verbis:

O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
(...)
III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desemprenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;
(...)
V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

No caso em tela, o condenado já cumpriu 1ano e 3 meses de reclusão e ultrapassa os 2/3 de pena exigidos pela legislação, sendo essa, de 1 ano e 8 meses. O requerente é primário, tem profissão certa, qual seja, operador de máquina e tem proposta de emprego futura, conforme demonstra a declaração anexa.
Consoante comprova a certidão de comportamento carcerário anexa, tem o requerente excelente comportamento no cumprimento da pena.
Ressalte-se que o livramento condicional constitui um verdadeiro direito subjetivo do condenado,