Modelo De Liminar Contra Construtora

indireta vêm normatizada no art. 1.197, CC: A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Segundo Orlando Gomes a posse indireta é a que o proprietário conserva quando se demite, temporariamente, de um dos direitos elementares do domínio, cedido a outrem seu exercício. Para Carlos Roberto Gonçalves o…

líder kaiapó e organizador do evento ao lado de outras lideranças como Raoni, Ailton Krenak e Marcos Terena, a manifestação pretendia colocar um ponto final às decisões tomadas na Amazônia sem a participação dos índios. Tratava-se de um protesto claro contra a construção de hidrelétricas na região. Encontro de Altamira reuniu 3 mil pessoas, 650 índios, entre elas, e foi considerado um marco do socioambientalismo no Brasil. Em 2008, 19 anos depois, realizou-se em Altamira o II…

sua administradora Maria Leitão, Vem respeitosamente através do seu amigo Bolinha, oficial de justiça na comarca de Mineiros, devidamente inscrito na OAB, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR em face de Maria dos Santos, podendo ser encontrados no imóvel localizado, nesta cidade, pelos motivos de fato e de direito que passa a expender: A Requerente é legítima proprietária do imóvel urbano denominado Lote 740, da Quadra 05,…

concede a licença de instalação. Leilão O leilão para definição do construtor da Usina de Belo Monte estava previsto para ocorrer em 21 de dezembro de 2009. Remarcado para o dia 20 de abril de 2010, houve a primeira suspensão, conforme liminar da Justiça Federal do Pará a partir de recomendação do Ministério Público Federal paraense que aponta irregularidades no empreendimento . O Ministério Público paraense também move outra ação pública, que pretende derrubar a licença…

somos o povão? O dever de abstenção. Sabe por que você pode exigir o dever de abstenção? Porque nós somos os erga omnes, nós somos os não proprietários. Isso significa que os direitos reais são direitos absolutos no sentido da sua oponibilidade contra todos. No sentido de que esses direitos reais podem exigir de todos um comportamento negativo, qual seja: não interferir no exercício da minha propriedade. É direito subjetivo absoluto que ele tem. No direito civil existe…

Xingu. O trabalho de mapear o rio e seus afluentes e definir os pontos mais favoráveis para barramentos ficou sob a responsabilidade do Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S.A., integrante do grupo Camargo Côrrea. E, segundo dados da construtora, a energia média produzida pela Usina Belo Monte terá capacidade para atender a 18 milhões de residências (60 milhões de pessoas), ou o correspondente a todo o consumo residencial de eletricidade na Argentina (aproximadamente 34…

que, no contrato, as partes estabeleçam que a inversão do ônus da prova só ocorra na hipótese de a responsabilidade ser transferida a terceiros. c) Se alguém adquire um imóvel diretamente da construtora, como destinatário final, caracterizada está a relação de consumo. Se essa venda é realizada entre a construtora, na condição de vendedora, e a empresa incorporadora, como compradora, tendo esta o intuito de revender esse bem, não está configurada a relação de consumo, visto que a…

com endereço profissional na Avenida Inácio Tosta Filho, nº 108, sala 108, 1º andar, Edifício Vila Rica, Centro, Itabuna, Bahia, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com endereço na cidade de Itabuna na Avenida Ilhéus, nº 45, Centro, pedindo vênia para expor e afinal requerer o seguinte: DO AUTOR O Requerente é trabalhador e…

cópia da contestação, com protocolo tempestivo em relação a sua citação, destacando que protocolizou tais peças com o número da ação trocado. No mais, a proposta de acordo não foi aceita pela ré, informando, às fls. 151-159 que a ação civil pública contra o loteamento se encerrou. 2. A sentença Resolvendo antecipadamente a lide (fls. 160-169), a Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer extinguiu o processo, com resolução do mérito, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados…

são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Segundo Paulo de Tarso Sanseverino, “no plano do direito das obrigações, a boa-fé objetiva apresenta-se, especialmente, como um modelo ideal de conduta, que se exige de todos integrantes da relação obrigacional (devedor e credor) na busca do correto adimplemento da obrigação, que é a sua finalidade última”. No julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.202.514, a…