aula 7 estrategia

Aula 07
Direito Constitucional p/ ANATEL - Nível médio (com videoaulas)

Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina

04460457563 - Carlos Guilherme de Oliveira Mafra

Direito Constitucional p/ANATEL
Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale

AULA 07: DIREITO CONSTITUCIONAL

SUMÁRIO

PÁGINA
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1- Poder Executivo
2- Lista de Questões e Gabarito

Poder Executivo
1- Funções do Poder Executivo:
O Poder Executivo, assim como os demais Poderes do Estado, possui funções típicas e funções atípicas. A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange atividades de Chefia de Governo, Chefia de Estado e de Chefia da Administração Pública.1 O Poder Executivo é, afinal, o responsável por impulsionar e dirigir a ação estatal, seja no plano interno ou no plano internacional.2
A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas: i) função de governo (atribuições de decisão política) e; ii) função administrativa
(atribuições relacionadas à prestação de serviço público).3
O Poder Executivo também exerce funções atípicas: função legislativa
(quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos) e função de julgamento (no âmbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando julga um processo administrativo disciplinar). Cabe destacar que a doutrina majoritária entende que o Poder Executivo não exerce função jurisdicional. Segundo o Prof. Gilmar Mendes, a realidade política brasileira demonstra uma hiperpotencialização do Poder Executivo, centrado na figura do Poder
Executivo; nesse sentido, é perceptível, em nosso modelo político, a proeminência do Poder Executivo sobre os demais Poderes.4
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2- Presidencialismo x Parlamentarismo:
O sistema de governo adotado por um Estado é o modo como se dá a relação entre os Poderes, notadamente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
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SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 35ª edição,