judoc Acord 20040405 TC 012

GRUPO I - CLASSE VI - Plenário TC 012.678/2002-5 e 001.616/2001-6 (apensado) Natureza: Representação Entidade: Caixa Econômica Federal - CAIXA Representante: GTECH do Brasil Ltda. Advogado constituído nos autos: Arnaldo Versiani Leite Soares - OAB/DF nº 6.235 Sumário: Representação formulada por licitante, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Supostas irregularidades existentes nos Pregões nº 127/2002 CESUP/CPL e 130/2002 CESUP/BR, ambos promovidos pela CAIXA. Novo modelo de operacionalização das loterias da Caixa Econômica Federal. Certames suspensos por força de decisão judicial. Diligências. Conhecimento. Improcedência. Determinações. Ciência à representante, à CAIXA, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Ministério Público Federal. Arquivamento. Tratam os autos de representação formulada pela empresa GTECH do Brasil Ltda., com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Naquela oportunidade, a representante solicitou a suspensão liminar dos Pregões nº 127/2002 CESUP/CPL e 130/2002 CESUP/BR, ambos promovidos pela Caixa Econômica Federal (fl. 33). O primeiro certame visou ao fornecimento e à instalação de 25.000 microcomputadores e periféricos, bem como à prestação de serviços de manutenção e de assistência técnica (fl. 53 do vol. principal). Já o segundo destinou-se à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de telecomunicação de dados e para a captação e transmissão bidirecional de transações lotéricas e não lotéricas,…

Diretorias, Gerências Executivas e Presidência Gerências Compra Diretoria Administrativa e Financeira Gerência da Comissão Permanente de Licitação - GCPL, Gerência Administrativa - GERAD e Gerência de Execução Orçamentária e Financeira - GEROF Receber Produto Diretoria Administrativa e Financeira e Diretoria de Gestão Logística e Patrimônio Gerência Administrativa e Gerência de Patrimônio 4.DETALHAMENTO 4.1. DO PLANEJAMENTO DAS AQUISIÇÕES Cabe à Diretoria Administrativa e…

1 Última versão S UMÁRIO 1. O QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA?, 3 2. NOVAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, 4 2.1. BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS – BEC, 4 Vantagens das compras pela BEC, 4 2.2. PREGÃO PRESENCIAL, 4 Vantagens do Pregão Presencial, 5 2.3. PREGÃO ELETRÔNICO (PREGÃO on line), 5 Vantagens do Pregão Eletrônico, 6 3. COMO FAZER UMA LICITAÇÃO: EXEMPLOS, 7 3.1. NA MODALIDADE CONVITE, 7 Exemplo 1: Licitação de compra de microcomputadores, 7 Exemplo 2: Licitação de serviços de…

pilares da governança de TI, e o processo que garanta essa conformidade deve começar pela catalogação sistemática de tais requisitos. No entanto, não foi localizado nenhum catálogo de requisitos legais que servisse de parâmetro para a contratação de serviços de TI no setor público. Essa lacuna é preocupante, pois as fiscalizações do Tribunal de Contas da União têm evidenciado elevada freqüência de não-conformidades legais nas licitações e contratações de serviços de TI da Administração…

Pesquisa Trabalho Sobre Licitações e contratações de bens digitais e serviços de informática. Professor: Heráclito A. Pereira Junior Turma: SI5N Matéria:Aspectos Legais na Informática Nome do Aluno: Anderson Cruz Diniz INDICE: 1-O Que É Uma Licitação? 2-Modalidades de licitação 3- Quais as particularidades na compra/contratação de produtos/serviços de informática pelo serviço publico? 4-Quais as condições…

Tribunal de Contas da União. 2 PRAD/DOCF-CTC III - DEFINIÇÕES PRÉVIAS a) - Memorando de Solicitação de Compra ou Serviço É o documento, emitido pelo interessado, contemplando a justificativa da aquisição, a especificação do material ou serviço, bem como o preço estimado; encaminhado à Direção Geral/Reitoria, para autorização da autuação (abertura) do processo de compra. Depois de autorizado, é encaminhado ao Departamento de Administração do Campus/Pró-Reitoria de…

CÂMARA DOS DEPUTADOS MANUAL DE AQUISIÇÕES Página 3 Apresentação O servidor deve estar se perguntando: por que a confecção de um Manual de Aquisições? Na verdade, inúmeras são as razões que alimentam a necessidade de termos um Manual que ensine com segurança o “passo a passo” para se adquirir algum produto ou serviço na Câmara. A legislação pátria é complexa no que concerne às aquisições. Regidas pelas normas do Direito Público, as compras governamentais têm na licitação sua regra…

GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 021.647/2006-0 - c/ 2 volumes e 10 anexos (estes c/ 1 volume) Natureza: Pedido de Reexame Unidade: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia (CGRL/MCT) Recorrentes: NT Systems Informática Ltda. (CNPJ 37.164.258/0001-33) e Redisul Informática Ltda. (CNPJ 78.931.474/0001-44) Advogados constituídos nos autos: Airton Rocha Nóbrega (OAB/DF nº 5.369), Luís Felipe Freire Lisboa (OAB/DF nº 19.445), Wagner…

GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 021.647/2006-0 - c/ 2 volumes e 10 anexos (estes c/ 1 volume) Natureza: Pedido de Reexame Unidade: Coordenação-Geral de Recursos Logísticos do Ministério da Ciência e Tecnologia (CGRL/MCT) Recorrentes: NT Systems Informática Ltda. (CNPJ 37.164.258/0001-33) e Redisul Informática Ltda. (CNPJ 78.931.474/0001-44) Advogados constituídos nos autos: Airton Rocha Nóbrega (OAB/DF nº 5.369), Luís Felipe Freire Lisboa (OAB/DF nº 19.445), Wagner…

fornecedores, clientes, transporte, estoque, a escolha da empresa que irá comprar os materiais. O gestor também deve estar por dentro dos direitos do cidadão à saúde.Qualquer ameaça à integridade física e psicológica é uma violação ao direito à Saúde. Assim é de responsabilidade do gestor que assume proteger e zelar pela vida de seus pacientes, e que o direito à saúde é regulamentado por leis. Sistemas de informação são peças importantes para que um gestor possa…