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GOVE RNO DO EST ADO DE S ÃO P AULO
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M A N U A L D E L ICITAÇÃO PÚBLICA
Compras Públicas sem Mistérios
Elisabeth Sutter

Responsável Técnico
Equipe Técnica

Elisabeth Sutter Maria da Glória Talarico Babadobulos Juliana de Magalhães S. Scarpelli

São Paulo, 2007

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S UMÁRIO

1. O QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA?, 3 2. NOVAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, 4
2.1. BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS – BEC, 4 Vantagens das compras pela BEC, 4 2.2. PREGÃO PRESENCIAL, 4 Vantagens do Pregão Presencial, 5 2.3. PREGÃO ELETRÔNICO (PREGÃO on line), 5 Vantagens do Pregão Eletrônico, 6

3. COMO FAZER UMA LICITAÇÃO: EXEMPLOS, 7
3.1. NA MODALIDADE CONVITE, 7

Exemplo 1: Licitação de compra de microcomputadores, 7 Exemplo 2: Licitação de serviços de reforma geral, 10
3.2. NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL, 15

Exemplo 3: Licitação de material permanente – veículos, 15
3.3. NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, 18 Exemplo 4: Licitação de material permanente- veículos, 18 Exemplo 5: Contratação de serviços – contenção de voçorocas, 20

4. PROCESSO LICITATÓRIO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, 21
4.2. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PEQUENOS VALORES, 21 4.1. DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, 22

CONSIDERAÇÕES FINAIS, 24

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1. O QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA?
É a forma legal que a Administração Pública direta e indireta dispõe para fazer compras e facilitar aquisições e contratações. No Estado de São Paulo todas as licitações são regidas pela Lei Federal 8.666/93 (e suas alterações) e pela Lei Estadual 6.544/89. A Lei Federal criou cinco modalidades de licitação para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelos órgãos públicos:
•

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, em número mínimo de três. Deve ser