Modelo De Liberdade Provisória Exercicio 2º Fase Oab

utilização do rito previsto no art. 733 do CPC – cujo teor prevê 5 Legitimidade do MP para ação de alimentos O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da…

Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor”. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; BACEN CRFB/1988 - art. 127: a defesa da ordem jurídica pelo MP inclui a defesa a ordem…

e concessão ou denegação das tutelas de urgência; d) analisar a aplicabilidade das tutelas de urgência à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo. A justificativa para o presente trabalho é motivada pelo atual modelo processual, onde dicotomia direito X efetividade, que de modo geral demonstra a necessidade de um procedimento capaz de atender aos jurisdicionados na altura de seus anseios. Não obstante a sistemática processual vigente e seus ritos, os…

para outras plagas, deixando o que tinham acumulado. Era a “lei do mais forte”. Foi aí que apareceu o primeiro elemento do direito: “o respeito pela coisa alheia”. O homem começou a compreender que o direito é o respeito à propriedade, à vida, e à liberdade de outrem. Surgiu, então, aos poucos, a necessidade de impor aos homens determinadas regras para dirigir a sua conduta, o seu comportamento, disciplinando, assim, a vida social. Através dessas normas, o Estado impõe um…

DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AO LONGO DA EVOLUÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO Luís RicaRdo MaRcondes MaRtins Advogado, sócio titular da Messina, Martins e Lencioni Advogados Associados, conselheiro seccional da OAB/SP, vice-presidente do SINDAPP, diretor-presidente da OABPrev-SP Diante do aumento significativo da expectativa de vida da população, das dificuldades enfrentadas pelo Regime Geral da Previdência Social, e da constante busca por…

= Ex: quando você é contratado com uma função, e é rebaixado para outra função; A remoção é válida = quando funcionário é colocado temporariamente em um cargo melhor porém ele recebe não um aumento em seu salário e sim uma gratificação pelo exercício daquele cargo; O mesmo pode voltar a seu cargo anterior e sua gratificação será retirada Promoção de cargo = A pessoa que foi promovida para um melhor cargo, pode posteriormente ser realocado no seu antigo cargo porém não poderá ser…

delimitado ao caso brasileiro, mais especificadamente à Justiça de Transição após a ditadura militar (1964-1985). No decorrer da realização das pesquisas, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que visava rever a Lei da Anistia (Lei n° 6.683/1979), a qual se apresenta como o maior expoente da transição brasileira entre ditadura militar e democracia. Esta situação enriqueceu o presente trabalho acadêmico, com a possibilidade de…

independência do Poder Legislativo brasileiro. Por último, discuti-se se as imunidades parlamentares são prerrogativas que, além de garantir a independência do Poder Legislativo, também asseguram a impunidade de congressistas desonestos. Utilizou-se na fase de investigação o método indutivo, sendo o resultado do relatório composto na base lógica indutiva da presente pesquisa. Palavras-Chave: Poder Legislativo. Independência. Imunidades. Inviolabilidades. INTRODUÇÃO A presente…

encontra em peculiar fase de desenvolvimento. Então, convém admitir que a lei - ainda que de reconhecida excelência - não tem o condão de, por si só, alterar a realidade social. O que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida daqueles que, de uma forma ou de outra, detém o poder e, por via de consequência, a responsabilidade para criar as condições e os meios indispensáveis ao exercício de tais…

muitas vezes, são alvos de disputa, sendo usados como objeto de vingança, instrumento de agressividade pelo genitor detentor da sua guarda. Assim, surge a alienação parental, cujo objetivo é desmoralizar o ex-cônjuge perante o filho dificultando seu exercício do direito regulamentado de convivência familiar, cerceando paulatinamente ou de forma brusca o vínculo afetivo. O presente estudo tem como tema a possibilidade de perda do poder familiar em decorrência da alienação parental. O…