Irrecorribilidade Imediata Das Decisões Interlocutórias

no Regimento Interno dos tribunais trabalhistas. EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal Quais são as hipóteses de cabimento do Agravo Regimental Interno OJ 412 da SDI1/TST É o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas pelos Tribunais Trabalhistas Ex: Contra despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo “ad quem” f) Fazenda Publica: É composta pela administração publica, Autárquica e Fundacional, prazo em dobro para…

despachos do juiz inferior. Em 1939, o código de processo civil previa a figura do Agravo de petição, como recurso em face de decisões que implicavam terminação do processo principal (artigo 846), as conhecidas decisões interlocutórias mistas. Em 1940, o Regulamento da Justiça do Trabalho (decreto nº 6.596), estabelecia em seu artigo 204: "cabe agravo das decisões do juiz,ou presidente, nas execuções." Em seu parágrafo primeiro estabelecia: "O agravo será interposto no prazo de…

recursos no judiciário. Ao longo do trabalho, serão apresentados alguns princípios fundamentais para que seja usado o recurso admitido no direito, como o principio da dialeticidade, da fungibilidade recursal, da singularidade, da irrecorribilidade em separado das interlocutórias, principio da taxatividade e o principio do duplo grau de jurisdição obrigatório. O recurso judicial é de suma importância no direito, pois ele possibilita ao réu ou autor uma nova análise do processo seja…

(Processo cível de 1973, Atual) Agravo retido era uma das modalidades de recurso previsto no código de Processo cível de 1973, o qual era usado contra decisões interlocutórias proferidas no decorrer do processo, esse recurso se prendia aos autos do processo, por esse motivo levara o nome de agravo retido e assim aguardando que a instância superior juiz ad quem o conheça preliminarmente em recursos interposto contra sentença desfavorável. Observação importante, sobre os pressupostos…

dentro do mesmo processo. Peculiaridades Recursais 1. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Art. 893, § 1º, CLT – “As decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva.” Súmula 214 do TST – Decisão interlocutória – irrecorribilidade. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não enseja, recurso imediato, salvo na…

(Pedido) de Revisão: 48 horas, art. 2°, “caput” e parágrafos 1° e 2° da Lei n° 5.584/1970.  Agravo Regimental ou Agravo Interno: este prazo depende do regimento interno dos tribunais trabalhistas. O agravo regimental é cabível para atacar decisões monocráticas proferidas pelos tribunais trabalhistas. Exemplo: Decisão monocrática do relator que indefere a petição inicial da ação rescisória.  Fazenda Pública e MPT – Ministério Público do Trabalho:  Fazenda Pública:…

4 1. PRINCÍPIOS RECURSAIS.................................................................................. 5 3.1 Duplo grau da jurisdição........................................................................... 3.2 Princípio da irrecorribilidade...................................................................... 3.3 Princípio da fungibilidade.......................................................................... 3.4 Princípio da vontade........................................

Regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias: É uma irrecorribilidade imediata. No processo do trabalho tem uma recorribilidade concentrada, proferido a decisão interlocutória, não há recurso imediato, a recorribilidade é remetida para o recurso que ataca a decisão final: Recurso ordinário na fase de conhecimento e na execução, que ataca a sentença de execução, o agravo de petição é interposto. Nos dois casos pode recorrer RO e AP podem-se atacar as decisões interlocutórias.…

| |II. vige o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, no processo de conhecimento. | |III. o recurso de revista , quando cabível , é sempre interposto contra decisões em recurso ordinário. | |IV. o agravo de instrumento é cabível contra as decisões que denegarem seguimento a recurso, enquanto que o agravo de petição é cabível das decisões de | |juiz do trabalho ou de

sindicato profissional. Pelo fato de a autoridade coatora, ao arrepio da legislação vigente, concedeu antecipação de tutela, sem oitiva da parte contrária, determinando a imediata reintegração no emprego da obreira. Contudo, tendo que em vista que a antecipação de tutela irregularmente concedida trata-se de uma decisão interlocutória não passível de recurso imediato (art. 893 § 1º da CLT c/c S. 214 TST), não restou outra alternativa à impetrante a não ser propor o remédio heroico…