Irrecorribilidade Imediata Das Decisões Interlocutórias

Juizado Especial, que permita a qualquer das partes se insurgir contra a decisão que negue ou conceda a antecipação da tutela, contrariando assim o princípio da ampla defesa, haja vista que se trata de uma decisão interlocutória, e o instrumento de recurso devido contra as decisões interlocutórias é o agravo, não cabível no procedimento da Lei nº9.099/95. Entretanto como será exposto ao longo do presente trabalho, tais argumentos não devem prosperar, notadamente porque quando há uma…

o juiz fixar. - Isenção das custas: Art. 790-A. - Emolumentos: Pagos pelo requerente (art. 789-B). - Honorários Periciais: Art.790-B. → RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO: - Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: - P. Irrecorribilidade Imediata das decisões interlocutórias: Súm. 214 TST - Efeito devolutivo: Súmula 393 e art. 515 CPC. - Efeito Suspensivo: - Efeito Translativo: - Efeito substitutivo: - Efeito Extensivo: - Efeito Regressivo: - Princípio da Singularidade ou…

combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento, vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os…

concessão de medida liminar: a) antes da sentença, em vara do trabalho, qual a medida judicial cabível? Fundamente. Resposta: Em regra a decisão interlocutória em vara do trabalho é irrecorrível, conforme disposição do art. 893, § 1º da CLT. b) concedida por relator a nível de Tribunal? Fundamente. Resposta: Apesar da regra de irrecorribilidade imediata, a súmula 214 do TST abre três exceções, quais sejam: de decisão do TRT contrária à sumula ou Orientação Jurisprudencial do TST; de…

jurista, registra-se a existência de 2 princípios: Princípio da Gratuidade Processual; Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias. Obs.: analisando de forma criteriosa as posições para entendimento apresentadas pelos juristas, podemos afirmar a existência dos seguintes princípios: Princípio da Proteção (Gratuidade Processual); Princípio da Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias. Aplicação da Lei Processual no Tempo e no Espaço Teorias: 1. Unicidade…

MESMO PERÍODO SÃO CRIADAS AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO – JCC (EXTINTAS PELA EC 24/99) E AS COMISSÕES MISTAS DE CONCILIAÇÃO. A JCC TINHAM COMPETÊNCIA PARA CONHECER E DIRIMIR CONFLITOS, MAS NÃO TINHA O PODER PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES, O QUE ERA FEITO PELA JUSTIÇA COMUM. OS JUÍZES ERAM DEMISSÍVEIS AD NUTUM., DERIVADA DE NUTO, DE NUTARE. DESIGNA EM DIREITO ADMINISTRATIVO A DISPENSA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO ESTÁVEL CARGOS AD NUTUM SÃO AQUELES PREENCHIDOS COM BASE EM CONFIANÇA

forma escrita para os atos essenciais. Segundo a lição de Chiovenda, “o processo dominado pela oralidade funda-se, destarte, em alguns subprincípios como o do imediatismo, o da concentração, o da identidade física do juiz e o da irrecorribilidade das decisões interlocutórias”7. O princípio da Simplicidade orienta que as demandas devem tramitar de forma simples sem a complexidade exigida no processo comum, sua tarefa é de simplificar o direito ao caso concreto, de forma a ser bem…

Trabalho o direito de pessoalmente, sem necessidade de advogado postular suas pretensões em juízo. Tal direito limita-se as Instâncias Ordinárias (Vara do trabalho e TRT) conforme súmula 425 do TST. 2 – Explique o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. R – Este princípio cita que cabe protesto em audiência e não cabe Agravo, o que otimiza o tempo da decisão. § 1º do art. 893 da CLT 3 – Dê exemplos de aplicação do princípio da proteção. R- Presta-se à…

Atos Processuais; IV- Princípio da Economia Processual; V- Princípio da Oralidade; VI- Princípio da Motivação das Decisões; VII- Princípio da Conciliação; VIII- Princípio do “JUS POSTULANDI” (Dir. de Postular); IX- Princípio da Identidade Física do Juiz; X- Princípio da Imediatidade ou da Imediação; XI- Princípio da Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias; XII- Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa; XIII- Princípio do Ônus da Prova; XIV-…

Conceito: “recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação”. (Sérgio Pinto Martins). PRINCÍPIOS a) Vigência imediata da lei nova: apesar de, em regra, existir às partes o direito de recorrer das decisões, não existe direito adquirido à interposição de qualquer recurso existente. O recurso cabível é sempre o existente na legislação no momento do recebimento da decisão recorrível; b)…