Irrecorribilidade Imediata Das Decisões Interlocutórias

de liquidação tem como objetivo agregar liquidez à divida, sendo que a sentença respectiva tem natureza predominantemente constitutiva, vista que torna líquido aquilo que antes não era. A sentença de liquidação possui natureza interlocutória, irrecorrível de forma imediata. Caso ocorra inconformismo, este só pode ser apresentado pelo executado através de embargos à execução, sendo que para o exequente e para a União a irresignação pode ser apresentada por meio de impugnação à sentença…

prolator do ato decisório, com o objetivo de obter a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. Outrossim, como direito e faculdade concedida à parte para impugnar decisões judiciais, é o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao 2 aparecimento de dois tipos de juízos: o juízo “a quo” e o juízo “ad quem”. Esse juízo a quo é o juízo prolator da sentença terminativa ou…

assegura o duplo grau de jurisdição obrigatório, mas apenas garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5.º, LV). Contra decisões prolatadas nos dissídios de alçada (que não ultrapassam dois salários mínimos) não caberá recurso, salvo se versarem sobre matéria constitucional (Lei 5.584/1970, art. 2.º, § 4.º). Princípio da unirrecorribilidade Também conhecido…

- 3ª Onda: efetividade célere do direito que se busca na justiça. - Grande dogma do processo: combinar efetividade, celeridade e segurança jurídica. Segurança Jurídica - Ampla defesa - Contraditório - Duplo grau de jurisdição - Uniformidade nas decisões judiciais Conceitos básicos da TGP - Lide: conflito de interesses frente a uma pretensão resistida e levada ao judiciário. Pedido de um direito material na maioria das vezes. - Pretensão: pedido da parte frente ao judiciário. -…

processo, cujos interesses estão em lide, sendo o autor aquele que pede a prestação jurisdicional ao juiz e o réu aquele em face de quem essa prestação é pedida. Porém, outras pessoas participam do processo, e, embora não formulem pedido nem profiram decisões, realizam ou concorrem para que se realizem atos processuais, como oficial de justiça, o contador, as testemunhas, quando necessárias, sendo chamados de sujeitos secundários do processo. O advogado e o órgão do MP não se incluem…

Juízo Trabalhista. Requisitos para propositura da ação: A) Sentença de mérito: só a sentença de mérito faz coisa julgada, logo só ela pode ser atacada por A.R. Obs.: a sentença terminativa não gera A.R. (OJ 134 da SDI-2) salvo se a decisão interlocutória afetou o mérito (sú 412 do TST). Ex.: juiz não aprecia prova fundamental da defesa. B) Transito em julgado da decisão: não deve mais caber recurso. Atenção: mesmo que a parte não tenha entrado com recurso caberá a A.R. (sú. 514 do…

deserto. d) Tipicidade: apenas aqueles previstos em texto legal. e) Instrumentalidade f) Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias: Não cabe recurso para qualquer decisão interlocutória. É um principio próprio do processo do trabalho.  Exceção: Súmula 214 do TST: Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do…

hierárquico superior ao do primeiro. Entretanto o aludido princípio não dispõe de incidência ilimitada, ainda mais quando se o averigua no que tange à normatização eleitoral, valendo notar, para tanto, que a Constituição vigente proclama a irrecorribilidade das decisões provenientes dos Tribunais Regionais Eleitorais. O posicionamento constitucional acima exposto, nitidamente minimizador da eficácia do duplo grau de jurisdição, não o faz sem justa motivação: rumando neste caminho…

Neste módulo estudamos o agravo, espécie destinada ao ataque a decisões interlocutórias, que contempla múltiplas modalidades. O abalo no volume de processos em curso nos tribunais, com a instituição do procedimento do agravo de instrumento, pela Lei 9.756/98, levou o legislador a adotar, por meio da nova redação dos artigos 523 e seguintes do CPC, dada pelas Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, uma nova orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes…

1 INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico que tem como escopo a análise da importância do Recurso de Revista para o processo trabalhista brasileiro. O recurso é o remédio normalmente mais utilizado para impugnações de decisões judiciais, porém não é o único meio para se fazer isso. Existem também as ações autônomas que tem esse mesmo objetivo, quais sejam, Mandando de Segurança, Ação Rescisória, Embargos de Terceiro e Embargos de Devedor. Neste trabalho começaremos analisando