Irrecorribilidade Imediata Das Decisões Interlocutórias

chamadas na ocasião de prejulgados, como declinava o art. 902 da CLT. É interessante notar que o referido artigo não previa a súmula como a existente atualmente no TST, pois além de ser vinculante ela antevia os fatos, afastando assim a ideia de decisões reiteradas, ou seja, de uniformização da jurisprudência. Noutros termos, ela poderia nascer antes mesmo da aplicação da norma, sendo mera interpretação da regra jurídica pelo órgão. Isso ocorria porque a Justiça do Trabalho, na época,…

século XX, o que impossibilitou a tomada de decisões diretamente, em assembléias populares, momento em que se lançou mão da representatividade. Manoel Gonçalves Ferreira Filho explica que existem basicamente dois tipos de democracia, a direta, em que as decisões fundamentais são tomadas pelos cidadãos em assembléia, e a indireta, na qual o povo se governa por meio de representantes, que, escolhidos por ele, tomam em seu nome e no seu interesse as decisões de governo.29 Katya Kozicki…

arts. 853 a 855 CAPÍTULO IV - Dos dissídios coletivos - arts. 856 a 875 Seção I - Da instauração da instância - arts. 856 a 859 Seção II - Da conciliação e do julgamento - arts. 860 a 867 Seção III - Da extensão das decisões - arts. 868 a 871 Seção IV - Do cumprimento das decisões - art. 872 Seção V - Da revisão - arts. 873 a 875 CAPÍTULO V - Da execução - arts. 876 a 892 Seção I - Das disposições preliminares - arts. 876 a 879 Seção II - Do mandado e da penhora - arts. 880 a…

por meio de eleições. A participação política republicana formulada por Pettit possui um caráter contestatório. Para Pettit as decisões públicas democráticas não precisam advir de grandes consensos, mas sim serem contestáveis, estarem abertas à contestação de qualquer parte da sociedade. A participação contestatória “constitui-se em uma forma de dizer não a leis e decisões que poderiam agravar a situação de dominação e dependência dos cidadãos.” A teoria republicana contemporânea não…

atribuições do corregedor-geral e dos corregedores regionais da Justiça Eleitoral”. § 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos: I - por determinação do TSE; §ú. As decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas,…

jurídica; vio­ lência ao sistema. Questões foram introduzidas. Capítulo 5 - a parte teórica foi atualizada de acordo com novos julgados do STF. Questões foram revistas e introduzidas. Capítulo 6 - a parte teórica foi revista e adequada a importantes decisões fixa­ das pelo STF, inclusive com mudança de entendimento, como no controle preventivo realizado pelo Poder Judiciário. Ainda, dentre tantas alterações e destaques da juris­ prudência do STF, estudamos a possibilidade de controle de…

materna.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume único. São Paulo: Método, 2013, p. 1224). 12 b) Compartilhada (conjunta): Ocorre quando o pai e a mãe são responsáveis pela guarda do filho. A guarda é de responsabilidade de ambos e as decisões a respeito do filho são tomadas em conjunto, baseadas no diálogo e consenso. Segundo o Código Civil, entende-se por guarda compartilhada “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam…

apreciada pelo Tribunal de Contas da União. 10- Julgue os itens seguintes, relativos às atribuições constitucionais do Poder Judiciário. A) A Constituição Federal estabelece, como regra, a irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisões daquela Corte denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança e das que contrariem a Constituição. B) A sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal…

apreciada pelo Tribunal de Contas da União. 10- Julgue os itens seguintes, relativos às atribuições constitucionais do Poder Judiciário. A) A Constituição Federal estabelece, como regra, a irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisões daquela Corte denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança e das que contrariem a Constituição. B) A sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal…

plenamente materializada e exteriorizada. É a norma já construída. Por sua vez, as fontes formais dividem-se em: • Fontes formais heterônomas: cuja formação é materializada por um agente externo, um terceiro, em geral o Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas. São fontes formais heterônomas: a CF/1988, a emenda à Constituição, a lei complementar e a lei ordinária, a medida provisória, o decreto, a sentença normativa, as súmulas…