Recursos na Justiça do Trabalho - resumo

FACULDADE

RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

ALUNO
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CIDADE – ESTADO
ANO

RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Noção  O recurso é o meio processual pelo qual se efetiva o duplo grau de jurisdição, sendo estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando a obtenção de sua reforma ou modificação.
 A natureza jurídica do recurso é um direito subjetivo processual que nasce no transcurso do processo quando proferida uma decisão.
 No âmbito trabalhista, os recursos são disciplinados, precipuamente, pela Consolidação das Leis do Trabalho e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 2. Princípios Referentes a) Uni-recorribilidade: só é possível a interposição de um recurso de cada vez. Não há simultaneidade da interposição de recursos, mas a sucessividade.
b) Fungibilidade: quando ocorre o aproveitamento do recurso erroneamente nominado, como se fosse o que deveria ser interposto. Requisitos: (a) dúvida; (b) inexistência de erro grosseiro; (c) deve ser apresentado no prazo para o recurso que seria cabível.
c) Temporalidade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei, sob pena de ser deserto.
d) Tipicidade: apenas aqueles previstos em texto legal.
e) Instrumentalidade
f) Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias: Não cabe recurso para qualquer decisão interlocutória. É um principio próprio do processo do trabalho.
 Exceção: Súmula 214 do TST:
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência