Irrecorribilidade Imediata Das Decisões Interlocutórias

julgamento injusto. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Não é princípio expresso na Constituição, é decorrência do devido processo legal e da ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes ( art. 5º LV da Lei Maior). PRINCÍPIOS DOS RECURSOS Vigência Imediata da Lei Nova: A parte tem direito de recorres conforme a lei processual aplicada imediatamente a época da sua interposição, assim se lei nova disser que o prazo para interpor recurso ordinário é de 11 dias, a parte deverá respeitar a…

arrolarmos os princípios gerais do direito do trabalho, pela ótica de dois recentes doutrinadores, analisaremos sucintamente os princípios da oralidade, e dos que lhe dão suporte, o princípio da imediatidade, da concentração, da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias e o principal, à análise específica do princípio da identidade física do juiz. Finalmente, alcançando o objeto final do nosso estudo, que dá título ao trabalho, falaremos a respeito da aplicabilidade ou não…

garantias processuais. Garantia de caráter subsidiário e geral, do qual derivam os demais princípios Aspecto formal: exigências de respeito ao rito processual fixado na norma ( procedural due process ); Fonte geral da TGP Aspecto material: impedimento de decisões materialmente injustas ( substantive due process ); respeito à legalidade, ao direito adquirido, à autonomia da vontade, etc. 7. DEVIDO PROCESSO LEGAL STF: “ Abrindo o debate, deixo expresso que a Constituição de 1988…

todo vencido o direito de ver reexaminada a sentença de mérito de 1ª instância, por um Tribunal, desde que satisfeitos certos requisitos de prazo, forma, depósito prévio, encargos de sucumbência. - PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES (art. 93, IX) – Todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Esse princípio decorre do princípio da imparcialidade. - PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA (art. 5º, caput) – É a obrigação de que as partes tenham iguais oportunidades…

vêm sofrendo diversas modificações ultimamente, o mesmo foi alterado de forma expressiva em 2005, com a Lei 11.187, e em 2010, com a Lei 12.322. Fato é que o ordenamento atual consagra como o regime atual a regra da recorribilidadede decisões interlocutórias consubstanciada na a figura do agravo retido1, o qual é oposto nos próprios autos no prazo de 10 dias e é conhecido pelo Tribunal ad quem por ocasião de interposição de apelação. O agravo de instrumento, por outro lado, é utilizado em

do Rio de Janeiro, aprovado na Sessão Conjunta realizada em 04/06/2002, publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III. A saber: REPERCUSSÃO GERAL - JUIZADOS ESPECIAIS E MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - Não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida em Juizado Especial. Essa foi a orientação firmada pela maioria do Tribunal, ao negar provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal Cível e Criminal do…

encontram-se superado. 13 – Recursos no Mandado de Segurança 13.1 - Da Decisão Interlocutória a) No Primeiro Grau Em face da celeridade da ação mandamental, revelada por meio do procedimento sumário especial, o mandado de segurança se desenvolve através de uma série de atos processuais denominados de decisão interlocutória. Durante muito tempo, vigorou no ordenamento jurídico, a idéia de irrecorribilidade da decisão que aprecia o pedido de liminar no mandado de segurança, face ao…

individuais ou coletivos, constitucionalmente atribuídos à Justiça do Trabalho.” (Manoel Antonio Teixeira Filho) APLICAÇÃO Eficácia em relação a territorialidade – todo território nacional Irretroatividade – não retroage no tempo Imediatidade / imediata – lei trabalhista deve ser aplicada imediatamente, inclusive nos processos em curso. INTERPRETAÇÃO Teleológica – finalidade da norma, sentido que o legislador buscou ao elaborá-la Gramatical – interpretar a norma conforme o texto legal…

licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará ao seu sucessor”. Este princípio não tinha aplicação nas Varas do Trabalho (súmula 222 do STF e 136 do TST), pois antes da alteração introduzida pela EC24/99, as decisões da 1ª instancia na justiça do Trabalho eram proferidas pelas Juntas de Conciliação e Julgamento, tendo três juízes, um do trabalho e dois classistas (representando empregados e empregadores), com grande rotatividade destes últimos,…

dos Juizados Especiais pudessem ser respeitados. O princípio da oralidade demanda internamente outros princípios complementares ou desmembrados, como o princípio da imediação, da concentração, da imutabilidade do juiz e da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Segundo o princípio da imediação, o juiz deverá colher as provas pessoalmente mantendo contato direto com as provas e as partes. Segundo a identidade física do juiz, deverá decidir aquele julgador que realizou a…