Irrecorribilidade Imediata Das Decisões Interlocutórias

| |Antes de adentrar ao tema especificamente necessário se faz esclarecer alguns conceitos para melhor entendimento. Agravo é o | |recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, conforme art. 522 do CPC. Decisão | |interlocutória, por sua vez, é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve uma questão incidente (art. 162, § 2º do | |CPC). O agravo pode ser retido ou por instrumento.

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão,…

prática, pode-se estabelecer normas e condições de trabalho. g) princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT): as decisões interlocutórias não estão sujeitas a recurso de imediato , mas apenas quando da decisão final. Isso significa que o processo do trabalho não conta com o recurso de agravo, tal qual no processo civil. O mérito da decisão interlocutória será apreciado apenas no recurso ordinário e, segundo a…

estejam na condição de empregado e de empregador, a presença de advogados será indispensável. 5.4. Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias Por esse princípio não se admite no processo do trabalho a interposição de recurso imediato contra decisão proferida no curso do processo que não tenha o condão de encerrá-lo - § 1º do art. 893 da CLT. Assim, apenas as decisões finais são submetidas a recurso e nele a parte pode veicular o seu inconformismo com a…

tutela jurisdicional no menos tempo possível. PRINCÍPIO DA IRRECOBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES: É o ato processual, pelo qual o juiz no curso do processo, resolve questão incidente. CPC: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. CLT: Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II -…

Procedimento 5.1. A formação do “instrumento” 5.1.1 Peças “obrigatórias” 5.1.2 Peças “facultativas” e peças “essenciais” 5.2. Comunicação da interposição do juízo a quo (art. 1.031/NCPC) 6. Decisões interlocutórias que versam sobre o mérito da causa 7. Poderes do relator (art. 1.032/NCPC) 7.1. Da recorribilidade das decisões do Relator 8. Superveniência de sentença enquanto pendente agravo de instrumento 9. Conclusão. 1. Intróito Elogiável a tentativa do Senado e da Comissão de…

Princípios dos Recursos Trabalhistas ..................................................................... 7 2.2.1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição ................................................... 7 2.2.2. Princípio da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias ..... 8 2.2.3. Princípio da Taxatividade ........................................................................ 8 2.2.4. Princípio da Unirrecorribilidade…

pátrio, denominada de Neoconstitucionalismo, que repercute no Direito Processual. Hodiernamente, predominante é o entendimento de que a Constituição tem força normativa e, desta maneira, direitos e garantias fundamentais passam a ter aplicação imediata, sendo forçoso o estudo do processo sob a ótica constitucionalista. A Constituição passa a ser considerada como o centro do ordenamento, e o processo assume como premissa a concretização desses direitos em cada caso concreto. (José…

364 do Regimento Interno do TJGO. O recurso de agravo tem por objetivo atacar as decisões interlocutórias e também os despachos teratológicos que causem prejuízo às partes proferidos em processos cíveis. Nos Juizados Especiais Cíveis, regulamentados pela Lei nº 9.099/95, entretanto, tem prevalecido o entendimento segundo o qual não é admissível a interposição de agravo nem mesmo contra as decisões interlocutórias. A propósito, transcrevo o seguinte julgado: …

financeiras, para a garantia do débito exeqüente. No entanto, referida decisão interlocutória não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais e jurisprudenciais. Senão vejamos: DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Cumpre ressaltar inicialmente que o artigo 893, §1º da CLT prerroga sobre o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias de forma imediata, razão pela qual, ante a urgência da prestação jurisdicional, não resta outra…