O recurso de agravo

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|O presente trabalho objetiva fazer uma breve análise nas alterações ocorridas na sistemática do Recurso de Agravo, |
|especificamente as alterações trazidas pela Lei 11.187/2005, que marcou um novo modelo de agravo no processo civil brasileiro, |
|em busca da efetividade do processo. |
|Justificativa |
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|A alteração introduzida pela Lei 11.187/2005 no artigo 527, parágrafo único, vem gerando polêmica entre doutrinadores, sendo |
|este o ponto central a ser discutido. |
|Desenvolvimento |
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|Antes de adentrar ao tema especificamente necessário se faz esclarecer alguns conceitos para melhor entendimento. Agravo é o |
|recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, conforme art. 522 do CPC. Decisão |
|interlocutória, por sua vez, é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve uma questão incidente (art. 162, § 2º do |
|CPC). O agravo