Irrecorribilidade Imediata Das Decisões Interlocutórias

Descrição: Continuamos a pesquisar e buscar uma solução jurídica para sanar os efeitos de decisões prolatadas no âmbito do processo do trabalho, ou seja, temos como objetivo encontrar meio jurídico para suspender os efeitos de uma decisão interlocutória ou uma decisão resolutiva, contudo, sem ferir os princípios norteadores da processualística trabalhista. Sumário: Introdução. 1.Ação cautelar. 1.1. Conceito. 1.2. Classificação. 2. Ações cautelares e o processo do trabalho. 2.1.Requisitos: 2.1

processo do trabalho, que os princípios processuais constitucionais também são aplicados nas lides trabalhistas, dentre eles podemos destacar: a) contraditório e ampla defesa; b) juiz natural; c) publicidade; d) efetividade; e) fundamentação das decisões; f) duplo grau de jurisdição. O processo do trabalho objetiva assegurar uma relativa superioridade ao trabalhador em razão de sua situação econômica (hipossuficiência), considerando que o empregador, em tese, tenha melhores condições…

PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E ACOMPANHAR AS SUAS RECLAMAÇÕES ATÉ O FINAL. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS (MUITO IMPORTANTE) PREVISTO NO ARTIGO 162, § 2º DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É O ATO PELO QUAL O JUIZ, NO CURSO DO PROCESSO, RESOLVE QUESTÃO INCIDENTE. OCORRE ANTES DA SENTENÇA. NO PROCESSO DO TRABALHO, ESSE PRINCÍPIO ENSINA QUE, EM REGRA, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ENSEJAM DE IMEDIATO, A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, PERMITE A…

do TST). 5. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS Teoria da causa madura: a) pode aplicar de ofício; b) trata-se de faculdade do magistrado; c) não ofende a proibição da reformatio in pejus. Efeito translativo do recurso. 6. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS Súmula 214 do TST. 7. DIALETICIDADE, DISCURSIVIDADE OU SIMPLES PETIÇÃO Fundamento no princípio da simplicidade; CLT, art. 899. 8. UNIFORMIDADE DOS PRAZOS RECURSAIS 8 dias; Exceções: ED (5 dias), RExt (15…

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COLEGIALIDADE DAS DECISÕES GARANTIA DE RECORRIBILIDADE DAS LIMINARES EM MANDADOS DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: ANÁLISE PRETORIANA Marcel Vitor de Magalhães e Guerra∗ Márcia Vitor de Magalhães e Guerra∗∗ RESUMO O presente trabalho pretende analisar um tema interessante e ao mesmo tempo tormentoso na doutrina e jurisprudência. A recorribilidade das decisões dos presidentes ou relatores em Mandados de Segurança de competência originária de Tribunal. É

sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho são ilíquidas, havendo a necessidade de tornar a sentença líquida, ou seja, calcular o valor exato a ser pago pelo devedor, para tornar possível o cumprimento da sentença. O ideal seria que todas as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho fossem líquidas, favorecendo o cumprimento da sentença. Na atual conjuntura, porém, com o grande número de processos que tramitam nos juízos e tribunais do trabalho, com o número defasado de juízes e…

Agravo retido é uma das modalidades de recurso de agravo no Direito Processual Civil Brasileiro, interponível contra decisões. Diz-se agravo retido devido ao fato do recurso ficar "preso" aos autos do processo, até que dele a instância superior conheça, preliminarmente, em eventual recurso contra sentença desfavorável. Ao contrário do antigo agravo de instrumento (cujo nome foi alterado pela Lei 12.322/2010, que extinguiu o termo "instrumento", fazendo com que este recurso passe a subir…

pelo autor, determinando a sua imediata reintegração, fundamentando sua decisão no fato de que os membros do conselho fiscal, assim como os integrantes da diretoria, exercem a administração do sindicato, nos termos do artigo 522, caput, da CLT, sendo eleitos pela assembléia geral. Com base em fundamentos jurídicos determinantes da situação problema acima alinhada, responda às indagações a seguir. a) O juiz agiu com acerto ao determinar a reintegração imediata do reclamante? b) Que…

do Direito Processual do Trabalho. As peculiaridades se tratam dos princípios que são especiais ao direito processual do trabalho que são: concentração de atos processuais, princípio da conciliação, oralidade, princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, jus postulandi da parte, princípio da normatização coletiva, da extrapetição e, especialmente, o princípio da proteção. 4. Cite princípios próprios do Direito Processual do Trabalho comumente relacionados pelos…

uma economia, o correto seria o juiz encaminhar para a contadoria do próprio juízo ou pedir audiência de conciliação entre as partes. 9 – Ônus da Prova: 10 – Concentração: Concentra os atos 11 – Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias: Não cabe recurso imediato para decisões de mero expediente que não decidem o processo. 12 – Conciliação: No processo de trabalho a conciliação é tentada em todos momentos.