Direito Processual Trabalho Aula042

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

PROCESSO TRABALHO
Aula

04

EMENTA DA AULA
1. Recursos Trabalhistas teoria geral
2. Recursos Trabalhistas em espécies
GUIA DE ESTUDO

 Recursos Trabalhistas Teoria geral:


Principais características/peculiaridades:

1- Característica: Regra da uniformidade dos prazos recursais art. 6, lei
5584/70, 8 dias para razoes e contrarrazoes.
-Recursos Ordinários (RO) art. 895, CLT
-Agravo de Instrumento (AI) art. 897, b, e ss, CLT
-Recurso de Revista (RR) arts. 896 e 896-A CLT
-Embargos no TST art. 894, CLT
-Agravo de Petição (AP) art. 897, a e ss, CLT
Exceções:
a) Embargos de declaração (ED) prazo 5 dias, art. 897-A, CLT e arts. 535 a
538, CPC (art. 769, CLT)
b) Recurso Extraordinário (RE) prazo 15 dias, art. 102, III, CF, art. 508, CPC.
c) Recurso Ordinário Constitucional (ROC) prazo 15 dias, art. 102, II, CF e art.
508 CPC.
d) Recurso (Pedido) de Revisão prazo 48 horas, art. 2, caput, parágrafos 1 e 2, lei 5584/70.
e) Agravo Regimental ou Agravo Interno, prazo no Regimento Interno dos tribunais trabalhistas.

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
Quais são as hipóteses de cabimento do Agravo Regimental Interno OJ 412 da SDI1/TST
É o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas pelos
Tribunais Trabalhistas
Ex: Contra despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo “ad quem” f)

Fazenda Publica: É composta pela administração publica, Autárquica e
Fundacional, prazo em dobro para recorrer, art. 1, III, decreto/lei
779/1969, art. 188, CPC e OJ 192, SDI-1/TST
Prevalece o entendimento de que o prazo é simples para contrarrazoes.

g) MPT (Ministério Publico do Trabalho) prazo em dobro para recorrer, art.
188, CPC e o prazo é simples nas contrarrazoes.
Obs. (OJ 310, SDI1/TST) Diz que o Art. 191, CPC é inaplicável ao processo do trabalho por incompatibilidade com o principio da celeridade trabalhista. Ou