Dano Condomino Ilicito Por Omissao

14 6. DOS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 104 a 232) ................................................... 17 6.1 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO ................................................................................ 18 6.2 ATOS ILÍCITOS .................................................................................................................... 18 6.3 NEGÓCIOS…

14 6. DOS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 104 a 232) ................................................... 17 6.1 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO ................................................................................ 18 6.2 ATOS ILÍCITOS .................................................................................................................... 18 6.3 NEGÓCIOS…

1) O que são atos ilícitos no campo civil? R:Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 2) Qual a consequência para o agente que praticou ato ilícito? R: Responsabilidade de reparação (art. 927 CC) 3) O que exclui a ilicitude do ato? R: Legítima defesa, Execício regular de um direito, estado de necessidade. 4) O que significa a responsabilidade? R:O termo…

cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; Obs.:Veículo é meio utilizado para transportar ou conduzir pessoas, objetos, etc., de um lugar para outro, pouco importa a forma de propulsão. Pode ser trem, carro, trator, carroça, bicicleta, etc. O rito sumário somente pode ser aplicado tratando-se de veículos terrestres. Danos…

14 6. DOS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 104 a 232) ................................................... 17 6.1 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO ................................................................................ 18 6.2 ATOS ILÍCITOS .................................................................................................................... 18 6.3 NEGÓCIOS…

14 6. DOS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 104 a 232) ................................................... 17 6.1 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO ................................................................................ 18 6.2 ATOS ILÍCITOS .................................................................................................................... 18 6.3 NEGÓCIOS…

de 93 conjuntos de finalidade comercial, inscrito no CNPJ sob o n.xxxxxxxx, representado por seu Síndico, xxxxx, qualificação, por seu advogado infra-assinado (doc.1), AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de ÁGUAS DE XXXX, inscrita no CNPJ sob o n.° XXXXX, estabelecida à XXXX, CIDADE, CEP: XXXXX, com fundamento nos artigos 6°, inciso IV, 42, parágrafo único, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), 6º, §…

importância de obter conhecimento acerca de sua origem, aspectos gerais,ou seja, sua conceituação, a origem jurídica de tal instituto, e ainda, os elementos que constituem o condomínio em edificações. Bem como, os direitos e deveres inerentes aos condôminos, bem como as formas de administração do condomínio, e por fim, as modalidades de extinção do condomínio. 2-Conceito Via de regra, diz-se que a propriedade pertençe a somente um sujeito de direito, todavia, ocorre hoje no direito…

DJ-e Pág. 113) Doutrina: “ No caso de cônjuges, a demanda sore imóveis ou direitos reais a eles relativos já torna necessário o litisconsórcio de marido e mulher (CC de 2002, art. 1.647). O mesmo acontece com a ação divisória, em que todos os condôminos são partes necessárias.” .” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol 1. Forense. 52º Ed. p.124). 4) Ação de anulação de casamento ajuizada pelo Ministério Público. Resposta: Litisconsórcio inicial,…

edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança. Prescreve o artigo 186 do Código Civil:Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Na seqüência, o artigo 187:Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos…